Alegações Finais Homicidio Legitima Defesa Da Honra

acompanhados por fiscal do exame. 10. Ao final da prova, entregue ao aplicador a folha de respostas da prova objetiva e caderno de prova, devidamente preenchidos, assinados e conferidos. EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL / 2015 – EAP 3º SGT QPPM – PROVA II 1ª QUESTÃO – Sobre a Lei Estadual n. 5.301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), marque “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas consideradas falsas, e, ao final, responda o que…

obra, de mostrar as diversas posições dou­ trinárias acerca dos institutos jurídico-criminais e como têm se posicionado os tribunais superiores brasileiros, em destaque o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final de cada capítulo, após o estudo dos temas doutrinários os mais variados, inserimos em destaque: a) quadro sinótico: no qual revisamos a matéria de cada capítulo para que o leitor possa assimilar e rever rapidamente os temas ali…

contra a vítima. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, as seguintes indagações: a) Dada a nova definição jurídica do fato, que procedimento deve ser adotado pela autoridade judicial, sem que se fira o princípio da ampla defesa ? b) O princípio da correlação é aplicável ao caso concreto ? c) Caso Júlio tivesse cometido crime de ação penal exclusivamente privada, dada a nova definição jurídica do fato narrado na queixa após o fim da instrução probatória,…

fundamentais: incesto (não pode casar com a sogra, mas pode casar com a cunhada), bigamia (a pessoa casada não pode se casar, somente o divorciado pode ser casar. Se estiver separado de fato, pode manter união estável), condenado por homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o ex consorte (trânsito em julgado). União estável – união entre pessoas impedidas de casar não é união estável , é concubinato. Salvo uma hipóteses, a do separado judicialmente. OBRIGAÇÕES – se a…

incondicionada. O crime cometido no estrangeiro contra brasileiro ou por brasileiro [e da competência da justiça brasileira e nesta da justiça federal a teor da norma inserida no inciso IV do artigo 109 da CP por forca do princípio da personalidade e da defesa que, ao lado do princípio da justiça universal, informam a extraterritorialidade da lei penal brasileira, e são, ultima ratio, expressões da necessidade do estado de proteger e tutelar de modo especial, certos bens e interesses. O…

Reconhecido pela sua severidade (ate hoje falamos em leis draconianas), o primeiro Codigo de Leis de Atenas introduziu importante principio no direito penal: distincao entre os diversos tipos de homicidio, diferenciando entre homicidio voluntario, homicidio involuntario e o homicidio em legitima defesa. Posteriormente, entre 594 e 593 a.C., sob a influencia egipcia, Solon criou novo Codigo de Leis, alterando o criado por Dracon. Alem disso, promoveu 70 ampla reforma…

Unidade 2 –Crimes contra a Honra Roteiro de Aula 061 9. Crimes contra a Honra Considerações históricas Objeto Jurídico Conceito Honra Espécies de Honra Crítica às espécies de honra Consentimento do Ofendido Natureza Jurídica Crimes contra a honra e legislação penal especial 9.1 Calúnia (art. 138, CP) 9.2 Difamação (art. 139, § 1º, CP) 9.3 Injúria (art. 140, CP) 9.4 Diferenciação 9.5 Causas de aumento de pena 9.6 Causas especiais de exclusão de antijuridicidade 9.7…

barra é claro – de um trabalho de cunho mais literário, não nos preocupamos tanto com a linguagem técnico jurídica. 4 “O REPÓRTER POLICIAL” Certa vez fomos indicados, para atuar como defensor público, na defesa de uma pessoa que estava sendo acusada da prática de uma série de crimes de homicídio - art. 121, do Código Penal brasileiro - e outros crimes conexos, todo eles, cometidos, segundo a denúncia do órgão acusador – Ministério Público paulista – com alto requinte de violência e…

conhecimento do juiz para a formação de sua convicção. Só pode ser chamado de prova, os elementos produzidos em contraditório judicial, ou seja, na presença do juiz e assegurado o direito de defesa. Então se durando um inquérito policial (IP) é ouvida testemunha, como no IP não tem contraditório nem ampla defesa e não tem juiz, essa oitiva não é prova. O juiz não pode julgar com base neste depoimento. Isto seria no máximo um “elemento informativo”. A diferença entre este e a prova é a…

a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”. É um princípio constitucional e também é previsto no Pacto de San José da Costa Rica. Ele visa garantir a defesa da dignidade da pessoa humana, protegendo o indivíduo de ações arbitrárias e indevidas por parte do Estado. Limita o poder do Estado ou daqueles que detém o poder sobre outrem. 2. Princípio da Legalidade Está previsto no art. 5º, XXXIX,…