Alcance Cpc 26

sobre a retribuição pecuniária da pessoa natural devedora * O ritual do artigo 1.071 do CPC (apreensão e depósito) e sua inviabilidade em face do artigo 526 do Código Civil * A questão da (não) incidência de juros em precatório e a jurisprudência do STF A Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, regula o Mandado de Segurança, de forma genérica, e várias outras leis tratam do assunto como a Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, introduzindo normas processuais ao Mandado de Segurança. A…

diferença entre a inspeção judicial, exibição de documento ou coisa e prova pericial, a rijeza da predefinição do thema probandum, a necessidade da formalização do auto de inspeção e, por fim, algumas críticas e sugestões ao inciso I do artigo 442 do CPC. A metodologia desenvolvida baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental e foca uma interpretação complementar e salutar. O instituto é de grande valia quando usado corretamente, pois caso utilizado como figura de juiz…

Comparação Definição Atribuições Arts. 25 e 26 do Decreto-Lei nº 9.295/46 a) organização e execução de serviço de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os Profissional formado em Tec. Em Contabilidade necessários no conjunto da organização nível médio e tecnólogo contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações Restrições: Auditoria, Perícia e Análise de Balanços Contador Arts. 25 e 26 do Decreto-Lei nº…

vinculante e efeitos erga omnes. Eficácia vinculante significa “que os órgãos das outras instâncias do Poder Judiciário e os demais órgãos do Poder Executivo devem se portar de acordo com a decisão do STF”, enquanto o efeito erga omnes se relaciona com o “alcance subjetivo da decisão de inconstitucionalidade (e de constitucionalidade)”.2 Ao lado do controle concentrado e 1. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos Fundamentais e Controle da Constitucionalidade. São Paulo : Saraiva, 3ª ed.,…

trabalhista. Portanto, esse, poderá sofrer mitigação diante de princípios essenciais ao devido processo lega, para permitir o alcance da dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho. Para efetividade jurídica, analisaram-se possíveis limites já existentes no sistema recursal, baseados na oralidade, no devido processo legal e na celeridade e novos limites como o CPC projetado e a PL 2214/11. Contudo, o duplo grau, não deve ser excluído do sistema processual trabalhista…

inciso VII do CPC (fls. 02) e na Lei nº 10.931, de 02.08.2004, anexando os documentos de fls. 05/07 e Cédula de Crédito Bancário (oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente – fls. 09/1.1) às fls. 08/11, com requerimentos às fls. 03/04. FUNDAMENTAÇÃO DO EXCIPIENTE FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO CARÊNCIA DE AÇÃO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Inicialmente, em se tratando de medida agressiva como é o processo de execução, o alegado Inciso VII do Art. 585 do…

n.º ..., julgada pela Colenda ....ª Câmara Cível Egrégio do TJRJ, sendo Apelado, ..., vem por seus advogados, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CRFB, nos termos e no prazo do arts. 26 e ss. e arts. 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos arts. 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, consoante publicação no DO - Poder…

NBC T 19.17 - AJUSTE A VALOR PRESENTE CPC 12 FEVEREIRO DE 2008 1 AJUSTE A VALOR PRESENTE - AVP O AVP tem como objetivo o ajuste para demonstrar o valor presente de um fluxo de caixa futuro. Que pode estar representado por ingressos ou saídas recursos. Para determinar o valor presente é necessário conhecer: Valor do fluxo futuro; Data do fluxo financeiro; e Taxa de desconto. 2 OBJETIVO •Se a adoção do AVP é aplicável tão somente a fluxos de caixa contratados ou também…

bacharelado em Direito. Banca Examinadora: ____________________________________ Orientador – Prof. Ms. Ivan Rosas Teixeira ____________________________________ Examinador – Prof. ____________________________________ Examinador – Prof. Osasco, 26 de Setembro de 2011 V Dedico este trabalho a todos os caros colegas conclusão. que contribuíram para sua VI Agradeço a Deus em primeiro lugar, pela força concedida, e a todos os meus familiares, amigos, professores e…

1527 Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2012 harmonização contábil com as normas internacionais conforme estabelecido nos pronunciamentos, nas interpretações e nas orientações aprovadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. As demonstrações financeiras foram aprovadas e autorizadas para publicação pela Administração em ........ de ................ de 2013. 2.2 – Base de elaboração e mensuração As demonstrações financeiras, a saber, Balanço Patrimonial -…