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COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS Pronunciamento Conceitual Básico CPC 00 Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro” é o de servir como fonte dos conceitos básicos e fundamentais a serem utilizados na elaboração e na interpretação dos Pronunciamentos Técnicos, na preparação e utilização das demonstrações contábeis das entidades comerciais, industriais e outras de

de validade. Diante disto caso ausente, impede o Magistrado de julgar o mérito demada. Caso seja proferida sentença de mérito, apesar de uma das partes não ser capaz,estar-se-á diante de sentença rescindível, com base nos arts. 485,V, e 267,IV, do CPC. Nos dizeres de Wambier, temos que: Trata-se de conceito do tipo intransitivo, ou seja, que prescinde de complemento. pode-se dizer que A é capaz, sem que se explique para quê, já que a capacidade…

rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 a tutela antecipada a que alude o art. 273 do CPC.” (Enunciado n.º 6, da 1.ª Reunião realizada com os Juízes de varas Cíveis e dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, dezembro de 1995. Marisa Ferreira dos Santos – Desembargadora do TRF 3ª Reg. e ex-coordenadora dos Juizados Federais de SP e MS, in Sinopses Jurídicas, Ed. Saraiva, 2004, p. 99.) “Art. 273, CPC: O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente,…

adquirente acerca da existência da ação real pendente sobre o bem litigioso”. Dessa forma, é necessário verificar se o adquirente tinha conhecimento da fraude de execução ou pelo menos tinha condições de saber, através das informações colocadas ao seu alcance. Vejamos o que ensina a jurisprudência acerca do presente assunto: “ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A anulação de negócios jurídicos de compra e venda pela ocorrência de fraude à execução exige a prova do ‘consilium fraudis’ em todos os…

sempre a data de publicação da lei é coincidente a data do início de sua vigência, que pode ser postergada para data posterior. Deveras, o art. 8º da Lei Complementar 95/98, com redação complementar da LC 107/2001, assim reza: LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos…

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam em 14/03/2008, o “Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis” e a Deliberação CVM nº. 539/08, que aprova o referido Pronunciamento para adoção pelas Companhias Abertas. Segundo o site do CFC, o objetivo desse Pronunciamento é o de servir como fonte dos conceitos básicos e fundamentais a serem utilizados na elaboração e na…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I "CITAÇAO" "FORMAS DE DEFESA ART. 297 CPC" Prof. Erika Rubião Lucchesi Rafael Alves Ribeiro R.A 523594 Barretos, 28 de julho de 2014 Citação Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento

remissão da dívida etc. 5. Ação Rescisória da sentença proferida no processo de execução A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, quando se verificar alguma das hipóteses previstas no artigo 485, do CPC. Este é mandamento constante do artigo 485 do CPC. Exige-se, como primeiro requisito para o cabimento da ação rescisória seja a sentença de mérito. Não sendo sentença que tenha julgado o mérito, logo não é cabível a ação rescisória. O Professor Barbosa…

colegas que me proporcionaram grandes e novas experiências. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus por cuidar de mim, por me dar sabedoria e força para realização de um sonho. Ao Unileste pela estrutura e apoio que possibilitou o alcance do conhecimento. A minha orientadora, professora Maria Cristina Vieira Batista, por acreditar na ideia do trabalho, e pelo esforço e motivação dedicados ao máximo, para o desenvolvimento da pesquisa. A todos os professores do curso,…

Escrituração Digital - SPED, Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias SINTEGRA, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e) como a internacionalização das normas contábeis. Diante desse contexto, para que o contabilista alcance êxito em sua carreira, a qualificação profissional é condição indispensável, tornando-o capaz de acompanhar a evolução dos negócios que se encontra em constante mutação (MERLO, 2006). 9 3 A EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE 3.1 A ORIGEM…