Respostas Seminario III

Seminário III FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA Questões 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Fontes do direito são os acontecimentos do mundo social, juridicizados por regras do sistema e credenciados para produzir normas jurídicas que introduzam no ordenamento outras normas, gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e concretas. O estudo das fontes do direito tributário tem grande utilidade para realizar o exame dos fatos enquanto enunciações que fazem nascer regras jurídicas introdutoras. 2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? E as indicações jurisprudenciais e doutrinárias, contidas nas decisões judiciais são concebidas como “fontes de direito”? R: Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário não são considerados fontes do direito tributário. O costume tem natureza eminentemente factual, e só gera efeitos jurídicos quando integrante de hipóteses normativas. A doutrina possui discurso descritivo que não altera a natureza prescritiva do direito. A jurisprudência consiste em uma forma de revelação do direito por meio do exercício da jurisdição, onde os tribunais emitem decisões em determinados casos concretos, não havendo, porém, coercitividade no seu emprego para solução de outros casos. Por sua vez, o fato jurídico tributário revela-se tão somente como um acontecimento

1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Fontes do Direito é a soma de acontecimentos fáticos que determinam o ato de vontade do legislador movimentar o processo legislativo para criação de normas jurídicas, denominado de enunciação. O acontecimento fático/social em si não tem força normativa, e não se auto insere no ordenamento jurídico, ele apenas motiva o legislador a usar as ferramentas legislativas para incorporar o fato…

esses anos de existência o AeroDesign no Brasil tornou-se visivelmente um evento crescente em quantidade e qualidade dos projetos participantes. Esta evolução foi uma resposta direta às exigências técnicas por parte das Regras da Competição. A evolução, presente nas aeronaves atuais frente a suas precursoras é considerável, não somente sob o ponto de vista construtivo, mas também nos métodos de projeto utilizados, estes últimos desenvolvidos com o uso de ferramentas sofisticadas criadas…

Regulamento da Inspecção e Fiscalização Sanitárias http://www.cm-lisboa.pt/archive/doc/Reg05_019_1_.html Edital n.º 82/93 Faz-se saber que a AML reunida em 24 de Junho de 1993, aprovou o seguinte Regulamento, que faz parte integrante da Proposta n.º 264/93: Regulamento da Inspecção e Fiscalização Sanitárias Artigo 1.º (Da inspecção e fiscalização sanitárias) 1 - Estão sujeitos a fiscalização sanitária da Câmara Municipal de Lisboa todos os géneros alimentícios frescos, refrigerados,…

TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? O estudo das fontes do direito está voltado para o exame dos fatos enquanto enunciação, produzindo regras jurídicas introdutoras que constituirão o que chamamos de direito positivo. Ou seja, seriam os fatos nos quais o sistema permite que possam vir a se tornarem jurídicos, por meio de pessoas credenciadas que possam torná-los como tais, sendo que esse credenciamento é…

7 1-) CONTROLE DE DIREÇÃO.........................................................................PÁG 7 2-) PREPARAÇÃO DOS CABOS.....................................................................PÁG 7 3-) PARTE ELÉTRICA......................................................................................PÁG 7 4-) PLANILHA DE CUSTOS.............................................................................PÁG 8…

assepsia significa "ausência de putrefação". implica a conjunto de medidas que permitem manter um ser vivo ou um ambiente isento de bactérias. Na História da medicina vemos desde sempre a intenção de promover a higiene das feridas e de as manter o mais limpas possível, já que a infeção na era pré-antibiótica conduzia à gangrena, à infeção generalizada e à morte. Os procedimentos nos blocos operatórios são reflexo dessa preocupação: a qualidade do ar que lá é admitido e que é tratado…

ocorrem de forma mais sistemática desde 2006, mas por causa do calendário, com o Dia das Mães e finais de campeonatos estaduais de futebol, a data foi modificada. Esse movimento popular tem como um dos principais objetivos, propor à sociedade um debate sobre a legalização da maconha, trazendo em seu bojo, questões que dizem respeito sobre possíveis mudanças que devem ser reestruturadas em nossa legislação vigente e principalmente no âmbito social. A manifestação em favor do uso da…

Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4. Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco…

José Valter Frare Jr2, Luiz Carlos Relva3, Natália C. B. Máximo4 Me. Sílvio Ribeiro5 1,2,3,4 Acadêmicos do Curso de Tecnologia em Logística da Faculdade de Tecnologia de Lins Prof. Antônio Seabra – Fatec, Lins-SP, Brasil 5 Docente do Curso de Tecnologia em Logística da Faculdade de Tecnologia de Lins Prof. Antônio Seabra – Fatec, Lins-SP, Brasil RESUMO O artigo procura mostrar que a cadeia de suprimentos engloba todas as fases da formação de um produto até a entrega final ao…