Ainda Que Tiver Contribuído Com O Sistema Previdenciário

Carlos Mendonça APOSTILA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Brasília/2014 Carlos Mendonça APOSTILA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Brasília/2014 05/2014 – Editora Gran Cursos MENDONÇA, Carlos. Apostila de Direito Previdenciário. Carlos Mendonça – Brasília, DF: Editora Gran Cursos, 2014. p. ISBN: 1. Brasil: Coleção de Direito Administrativo – Questões Comentadas – CESPE. I. Título. CDD PRESIDÊNCIA: José Wilson Granjeiro DIRETORIA EXECUTIVA: Ivonete Granjeiro…

Legislativo n.° 4.682, de 24.01.1923) e por ela foram criadas as “caixas de aposentadorias e pensões” inicialmente para os trabalhadores das empresas ferroviárias. Em 1925, esta lei foi ampliada abrangendo também os trabalhadores portuários e marítimos. O sistema de previdência começou a desenvolver-se a partir da criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em fins de 1930. O outro grande marco do desenvolvimento da Previdência foi o Decreto n.° 20.465, de 01.10.1931, que…

Princípio da Universalidade da Cobertura e Atendimento: de acordo com este princípio, todos devem estar cobertos pela proteção social. A universalidade no atendimento faculta a filiação mesmo daqueles que não exercem atividade remunerada abrangida pelo sistema, podendo ser inscritos como segurados facultativos. A universalidade da cobertura significa que a proteção deve abranger todos os riscos sociais. Princípio da Uniformidade e Equivalência: implica que as prestações da…

Previdência social e o equilíbrio financeiro e atuarial. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 110, mar 2013. Disponível em: . 11 Acesso em 31/10/2013. 11 ÁREA Direito TEMA Direito Previdenciário e Direito Constitucional OBJETO Desaposentação ASSUNTO Desaposentação e a (des) necessidade do segurado devolver o valor recebido para mantença do equilíbrio financeiro e atuarial. …

finalidade. O benefício foi observado da ótica do direito previsto constitucionalmente, do princípio da individualidade da pena e sob a ótica do fim social. Foi demonstrada a história do auxílio-reclusão diante do ordenamento jurídico previdenciário brasileiro, seu conceito e natureza jurídica, assim como a carência e as hipóteses de admissão, extinção e suspensão do benefício. Ressaltamos a importância do auxílio-reclusão para os dependentes do apenado,…

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, face ................................., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou posição no sentido de admitir o recálculo do benefício, adequado-o aos novos tetos previdenciários, conforme decisão no INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2006.70.51.005884-3/PR, julgado em 13.12.2007: “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.…

tem a finalidade de elevar nossos conhecimentos acerca do instituto da previdência social estudando através do Decreto-lei n° 4.682/23. Foi na Alemanha na primeira metade do século XIX que surgiram as primeiras idéias da criação de um Direito Previdenciário. Seguidos pela Alemanha, vieram a França e a Inglaterra. A economia brasileira datada do início do século era basicamente voltada para a exportação de grãos, principalmente o café. Com isso houve um acúmulo de capital advinda do…

contribuintes o valor monetário apto que facilite as atividades públicas que o estado desenvolve. Podemos observar que os principais objetivos da seguridade social é procurar atender as necessidades da saúde, previdência e assistência social, criando um sistema de proteção para o momento em que os usuários não poderem prover suas necessidades básicas e de seus familiares. Existem leis que regulam e definem a seguridade social, por exemplo, a lei 8080/90 rege a saúde, nela está escrito…

direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos…

a este envio: 1/1. Question 5 Notas: 1 A Senhora Maria Quitéria, dona de casa idosa de 67 anos de idade, sempre foi dependente de sua mãe, Maria Aparecida, costureira no mercado informal, que nunca ensinou o ofício à filha, além de nunca ter contribuído para a Previdência. Com o falecimento de Maria Aparecida aos seus noventa anos, Maria Quitéria fica totalmente desprovida de quaisquer recursos financeiros para sobrevivência. Nesse caso, é correto afirmar que Maria Quitéria:…