Ainda Assim Pedro Foi Pronunciado Nos Termos Do Previsto

Júri, dando ênfase a sua origem no Brasil. Identifica-se a sua competência, indicando quais crimes são processados e julgados por este instituto da justiça. Mostram-se quais princípios constitucionais dão supedâneo ao Tribunal do Júri, destacando, assim, o princípio da presunção de inocência, princípio da reserva legal, do contraditório e ampla defesa, dentre outros. Analisa-se o procedimento adotado para o processo e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, mostrando o…

Federal de 1988 se identifique com a realidade social contemporânea. Nesse contexto, analisa-se o paradoxo da supremacia constitucional contemporânea frente à necessidade de novos paradigmas emancipadores dos direitos e garantias constitucionalmente previstos, bem como exemplifica a manifestações sociais de 2013. Com a ajuda do método hipotético dedutivo, chegou-se, ao fim do trabalho, por meio de uma pesquisa bibliográfica, ao entendimento de que o ativismo judicial é uma forma de…

.....................................................17 6. MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO ABORTO ANENCEFÁLICO.......................................................................................21 7. HIPÓTESES DE ABORTO NÃO PREVISTO PELO DIPLOMA LEGAL À LUZ DA HERMENÊUTICA.........................................................................................25 7.1. Da Hermenêutica Metodológica..........................................................................25 7.2

pelo advogado. 4) Pimpão foi conduzido ao Distrito Policial acusado de praticar crime de desacato, pois teria xingado um Policial Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio da "Lei Seca" na cidade de Vila Velha. Foi lavrado o respectivo Termo Circunstanciado e encaminhado ao Fórum local. Moacir ostenta vasta folha de antecedentes criminais e não fazia jus a qualquer benefício legal. O Ministério Público ofereceu, então, denúncia contra Pimpão, acusando-o de praticar o delito…

08/03/2012 Semana 3, Caso concreto AIJ – Oitiva do ofendido, oitiva das testemunhas, esclarecimento de perito, acariações, reconhecimento de pessoas e coisas e, por último, interrogatório. O interrogatório deve ser o último ato, pois só assim é assegurado o direito de se defender da parte. Deste modo, foram violados o principio do contraditório, da ampla defesa e, deste modo, o devido processo legal. Objetiva: C ( prova superveniente, sendo possível arrolar depois do interrogatório.

AULA 1 LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA Eduardo Sabbag 3.1 Considerações iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome de um elemento axiológico de maior relevo, qual seja, a segurança jurídica. Nesse contexto,…

constatada a ocorrência do delito de maneira manifesta e evidente e o fato de assegurar-se, prontamente, a colheita de provas da materialidade e da autoria. Natureza jurídica: é medida cautelar de segregação provisória do autor da infração penal. Assim, exige-se apenas a aparência da tipicidade, não sendo obrigatória nenhuma valoração sobre a ilicitude e a culpabilidade, outros dois requisitos para a configuração do crime. A tipicidade é o fumus boni iures. O periculum in mora, típico…

importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º, que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior significação de nossa história é a sentença…

comerciais. O objetivo central do trabalho é analisar as particularidades dos contratos de locação em shopping centers, no intuito de aferir as especificidades, em tais locações, da ação renovatória, prevista no art. 51 da Lei n. 8.245/91. Discorreu-se, ainda, sobre algumas questões correlatas ao tema, tais como a renúncia ao direito à renovação, revisão do aluguel e cessão do fundo de comércio. Palavras-chave: locação, shopping center, ação renovatória, fundo de comércio. 1 2 Aluna…

1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE RECURSOS NATURAIS PEDRO EDUARDO DAMINELLI ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTE: EFICIÊNCIA CRICIÚMA, JUNHO DE 2008 2 PEDRO EDUARDO DAMINELLI ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTE: EFICIÊNCIA Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de especialista em Gestão de Recursos Naturais.…