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Direito:Programas das Disciplinas do 1º período – 2006.2INTRODUÇÃO AO DIREITO ICategoria: fundamentalCrédito Teórico: 4Carga Horária: 60Ementa: Direito como fenômeno social. Moral, Direito e Justiça. Aspectos institucionais do Direito. Divisão do Direito. Fontes do Direito. A norma jurídica: estrutura, características, legitimidade e efetividade. A lei e o ordenamento jurídico. Conflito de leis no tempo, Hermenêutica Jurídica e solução do caso concreto.Objetivos: Compreender o Direito como um sistema normativo-social. Analisar o direito e suas instituições. Compreender o fenômeno jurídico como formas de expressão cultural, histórica e social. Compreender a estrutura normativa do DireitoMetodologia de Ensino: Aulas expositivas e interativas. Leitura e aplicação de dispositivos legais voltados para a resolução de problemas envolvendo casos concretos com ênfase no estudo da relação jurídica nos mais diversos ramos do direito. Realização de pesquisa e debates.Metodologia de Avaliação: Provas escritas individuais e trabalhos individuais.Conteúdo ProgramáticoUNIDADE 1Direito• Noção• Mundo natural e mundo cultural• Juízo de valor e juízo de realidade• Conceito• Função e finalidade social do Direito – ordem, certeza, segurança, paz e justiça• O Direito como ciência• A tridimensionalidade do Direito – fato, valor e norma• Mecanismos de controle social (religião, moral, normas de trato social e o direito)• O Direito e a moral: semelhanças e distinções• As teorias dos círculos•…

esclarecido entre estes estudantes/profissionais. A matéria de HERMENEÚTICA JURÍDICA é o eixo pedagógico do curso de Direito por que é a matérias que trata da interpretação racional que porora é tratada nos cenários jurídicos. O conteúdo abordado no semestre nos prepara inclusive para lidar com as complexidades que norteiam as nossas atividades principalmente inicias no mundo jurídico, o qual se não dominarmos, possibilita erroneamente diversas interpretações voltadas ao benefício…

18 9. Domicílio da pessoa natural..................................................................................18,19 10. Pessoas Jurídicas: conceito e classificações...................................................19,20,21 11. Atributos do direito de personalidade..................................................................21,22 Capitulo III DOS BENS (art. 79 ao art.103)...................................................................23 1.…

de Afonso III, isto é, desde 1140 até 1248; à independência política de Portugal nãocorrespondeu, de imediato, uma autonomia do direito; assiste-se, por isso, neste período, à introdução lenta das fontes tipicamente portuguesas. O período do direito português de inspiração romano-canónica, inicia-se em meados do século XIII prolongando-se até à segunda metade do século XVIII; corresponde-lhe a força da penetração do chamado direito comum (“ius commune”); subdivide-se em dois períodos: a…