Agravo De Instrumento Renan Freitas

compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal…

necessárias ao cumprimento de sua competência institucional. Parágrafo único. O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, atendendo proposta do CBMMS, fica autorizado a celebrar convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos da administração direta e indireta federal, estadual ou municipal, e também com entidades privadas, para o cumprimento do disposto neste artigo. Art. 5º Compete ao CBMMS proceder a implementação e a…

inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, como instrumento para atingir-se uma interpretação conforme a Constituição. Assim, afirma Bryde que "Seria admissível que o Tribunal censurasse determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Isto resultaria, porém, da proximidade entre a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação conforme à Constituição. A semelhança de efeitos dos dois instrumentos não altera a fundamental diferença…

arts. 678 a 694). Aforar – Ajuste 32 Aforar – V.t.d. Dar, ou tomar por aforamento ou enfiteuse. recurso judicial contra uma presumida injustiça (CPC, arts. 524 a 532). Agente do crime – Autor ou co-autor de um crime; Agravo de instrumento – Recurso que cabe contra despacho interlocutório ou terminante (CPC, arts. 522 a 529 e 559; CLT, art. 897 e Dec.-lei n. 7.661/45, art. 17). Agente público – Pessoa física que exerce cargo ou função administrativa pertencente…

Pessoa que interpõe agravo. Agravar – (Lat. agravare.) V.t.d. Tornar mais grave. V Recorrer judicialmente con.t.i. tra um despacho ou decisão. Agravo – (Lat. agravare.) S.m. Ato de agravar; ofensa, injúria, motivo grave de queixa; 32 recurso judicial contra uma presumida injustiça (CPC, arts. 524 a 532). Agravo de instrumento – Recurso que cabe contra despacho interlocutório ou terminante (CPC, arts. 522 a 529 e 559; CLT, art. 897 e Dec.-lei n. 7.661/45, art. 17). Agravo de petição –…

Mestrado em Ciências Ambientais. Universidade do Estado do Pará. ISSN 2316-7637. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ JUAREZ ANTÔNIO SIMÕES QUARESMA Reitor da Universidade do Estado do Pará RUBENS CARDOSO DA SILVA Vice-Reitor da UEPA JOFRE JACOB FREITAS Pró-Reitor de Pesquisa e Pós Graduação PROPESP LEÓNY NEGRÃO Pró-Reitor de Gestão e Planejamento PROGESP MARIA MARIZE DUARTE Pró-Reitora de Extensão PROEX ANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA Pró-Reitora de Graduação PROGRAD VERÔNICA…

inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, como instrumento para atingir-se uma interpretação conforme a Constituição. Assim, afirma Bryde que "Seria admissível que o Tribunal censurasse determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Isto resultaria, porém, da proximidade entre a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação conforme à Constituição. A semelhança de efeitos dos dois instrumentos não altera a fundamental diferença…

da mulher, elevada a independente, evita-se o uso da palavra homem abrangente da pessoa de um e de outro sexo. Hoje, a referência comum é a direitos humanos, embora as Declarações de 1789 e de 1948 aludam a direitos do homem. De modo geral, os instrumentos internacionais posteriores a 1948 empregam a expressão direitos humanos, ou recomendam tratamento igual à mulher em relação ao homem, e por isso dão preferência ao substantivo pessoa, também de alcance superior. Assim a Convenção sobre…

da mulher, elevada a independente, evita-se o uso da palavra homem abrangente da pessoa de um e de outro sexo. Hoje, a referência comum é a direitos humanos, embora as Declarações de 1789 e de 1948 aludam a direitos do homem. De modo geral, os instrumentos internacionais posteriores a 1948 empregam a expressão direitos humanos, ou recomendam tratamento igual à mulher em relação ao homem, e por isso dão preferência ao substantivo pessoa, também de alcance superior. Assim a Convenção sobre…

da mulher, elevada a independente, evita-se o uso da palavra homem abrangente da pessoa de um e de outro sexo. Hoje, a referência comum é a direitos humanos, embora as Declarações de 1789 e de 1948 aludam a direitos do homem. De modo geral, os instrumentos internacionais posteriores a 1948 empregam a expressão direitos humanos, ou recomendam tratamento igual à mulher em relação ao homem, e por isso dão preferência ao substantivo pessoa, também de alcance superior. Assim a Convenção sobre…