Advogados Impedimentos Suspeição

Incapacidade, Impedimento e Suspeição da Testemunha/Contradita • Legislação: Artigos 828 e 829 CLT e 405 e 414 CPC; • Contradita: É o meio processual para alegar a incapacidade, o impedimento, ou a suspeição da testemunha. Ela é feita após a qualificação/antes do compromisso de dizer a verdade; • Súmula 357 TST- Não torna suspeita a testemunha pelo simples fato de ela estar litigado ou já ter litigado contra o mesmo empregador. Todavia, isso não se confunde com troca de favores, que…

Lista de Exercícios 02 – Aspectos da Profissão do Perito-Contador 01) O que é impedimento? Cite 2 situações onde ocorra impedimento técnico e 2 onde ocorra impedimento legal. R: Essa norma tem por objetivo, deixar bem claro as situações nas quais o perito-contador não poderá realizar o serviço, devendo declarar-se impedido, ou ainda, suspeito para a realização dos serviços periciais. Impedimento Técnico: 1) Quando o perito não possui conhecimento profundo da matéria periciada. 2) Quando não

forma alguma, distinções em relação às partes. Por essa razão, a imparcialidade é atributo essencial do julgador. Com a finalidade de garantir a imparcialidade do juiz, a Lei estabelece as causas de seu afastamento processual, como o impedimento, a suspeição e a incompatibilidade, pois a principal função do Juiz é a de decidir com imparcialidade. É feita a distinção entre neutralidade e imparcialidade. A neutralidade é a ausência de valores, de ideologias, por isso é compreendida como uma

12-são requisitos obrigatórios da petição inicial o pedido, a causa de pedir e a qualificação das partes. 13-são requisitos obrigatórios da petição inicial o valor da causa, a indicação das provas que o autor pretende produzir e o endereço do advogado. 14-são requisitos obrigatórios da petição inicial a causa de pedir, a qualificação das partes, e o pedido de condenação do réu ao pagamento da sucumbência. 15-é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos

Fazenda Pública, as autarquias públicas em todas as esferas e as fundações públicas criadas e mantidas por verba. Obs: empresa pública não entra no conceito de Fazenda Pública 191 – na hipótese de litisconsortes com diferentes advogados há prazo em dobro, exceto advogados da mesma banca, do mesmo escritório, que haverá prazo simples. A defensoria pública também possui prazo em dobro para se manifestar nos autos, conforme Art 5. °, parágrafo 5.° da Lei 1060/50. Espécies de resposta…

expressa autorização possam ser arguidas em qualquer grau de jurisdição, como a prescrição. 06) Explique as exceções rituais. Exceção é o incidente processual adequado ao processamento das defesas consistentes na incompetência relativa, no impedimento ou na suspeição do juiz. Tal é o significado com que o Código de Processo Civil emprega esse vocábulo na rubrica das exceções, onde reside a disciplina das exceções rituais (arts. 304 ss.). A exceção tem as seguintes características:…

dirige; 23 – Segurança jurídica: vedação de aplicação retroativa de nova interpretação; 24 – Os direitos dos administrados estão previstos no art. 3˚ da Lei; 25 – Dentre os direitos, os administrados podem se fazer representar, facultativamente por advogados, salvo quando a lei determinar essa representação; 26 – Os deveres estão previstos no art. 4˚ da Lei; 27 – Dentre os deveres, encontra-se o de não agir de modo temerário; 28 – O processo administrativo pode ser iniciado a…

juiz fará um requerimento ao Ministério Publico para sua realização. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não…

Processo Penal 1- Prover a regularidade do processo Ao Juiz Incumbirá 2- Manter a ordem no curso dos respectivos atos Impedimento Do Juiz O Juiz não poderá exercer jurisdição nos processos que: • Cônjuge ou parente até terceiro grau atuando como defensor ou advogado, MP , autoridade policial ou auxiliar da justiça; • Ele próprio tiver desempenhado alguma dessas funções ou tiver servido como testemunha; • Tiver funcionado em outra instância, manifestando-se de fato ou direito sobre a…

uma celeridade no processo então o réu é citado e intimado a comparecer na audiência preliminar sob pena de se presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor,ao mesmo tempo. O réu deve receber a citação/intimação para ter tempo de arrumar um advogado e fazer contestação. Art 277 Art. 277 - O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob a advertência prevista no § 2º deste artigo,…