Apostila de Direito Administrativo II

vinculado, por exemplo, estatutário. Enquanto que servidor público é um designativo para aqueles que trabalham no Estado. 2.1 Sub-categoria dos servidores Estatutários (funcionários públicos): São aqueles sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos, isto porque possuem um vínculo específico. Ingressam em uma situação jurídica previamente definida em Lei por cada um dos Entes Federados. A competência para legislar sobre os servidores é privativa da CF. Assim os estatutos dos servidores públicos federais não possui nenhuma relação com os estatutos dos servidores municipais, nem por analogia. OCUPAM CARGOS E PERCEBEM VERBA DENOMINADA. São por exemplo, magistrados, membros do Ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia Pública e da Defensoria. Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella: “Quando nomeados, eles ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse; não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com a concordância da Administração e do servidor, porque se trata de normas de ORDEM PÚBLICA, cogentes e, portanto, não derrogáveis pelas partes.” Empregados Públicos (Celetistas): Contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de empregos públicos. Vigorar, ainda, as normas constitucionais sobre a matéria. Assim, estes empregados são subordinados à CLT, bem como às normas da CF, tendo que efetuar concursos para ingresso,…