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no ato da inscrição, sob as penas da lei, pois fica subentendido que, no referido ato, o mesmo tenha o conhecimento pleno do presente Edital e a ciência de que preenche todos os requisitos. 3. DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 3.1. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas alterações, bem como na Súmula nº. 45 da Advocacia-Geral da União (pessoas com visão monocular). 3.2. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº. 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para aprovação. 3.3. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência. 3.4. Será reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, das que vierem a surgir ou das que forem criadas no prazo de validade do Concurso, para cada cargo/Código da Vaga, com base no § 2º do artigo 5º da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Decreto nº.…

Flávia Piovesan é professora doutora da Faculdade de Direito da PUCSP nas disciplinas de Direito Constitucional e de Direitos Humanos. É professora de Direitos Humanos do Curso de Pós-Graduação da PUCSP e da PUCPR. Professora do Programa de Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha). Mestre e doutora em Direito Constitucional pela PUCSP, tendo desenvolvido seu doutoramento na Harvard Law School, na qualidade de visiting fellow…

Vianna - iii - Resumo do Projeto Final apresentado à COPPE/UFRJ como parte dos requisitos necessários para obtenção do grau de Especialista e m Gestão do Conhecimento e Inteligência Empresarial. A GESTÃO DO CONHECIMENTO ESTRUTURANDO UM MODELO DE GESTÃO ESTRATÉGICA PARA A FARMÁCIA DE HOMEOPATIA E MANIPUL AÇÃO QUINTESSÊNCIA Bárbara Borges de Farias Fernanda Vianna Lúcia M.Deiró Hahn Magda Mumic Lisboa DEZEMBRO/2008 Orientadora: Profa. Doris d’ Alincourt Fonseca, M.…

domiciliar, Técnicas de levantamento das condições de vida e de saúde/doença da população, Utilização e preenchimento dos instrumentos da Atenção Básica, Indicadores epidemiológicos, socioeconômicos e culturais, Problemas clínicos prevalentes na Atenção Básica à Saúde: Noções de Tuberculose, Hanseníase, Dengue, Hipertensão Arterial, Diabetes Mellitus, Diarreia, Desidratação entre outros, Noções sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis e infecção pelo HIV, Programa de Melhoria do Acesso e…

Edição Compacta Manual do Professor  EDITORA ATLAS S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203‐904 São Paulo SP Tel.: 0– –11 221‐9144 PABX www.atlasnet.com.br  IDALBERTO CHIAVENATO Edição Compacta Manual do Professor São Paulo Editora Atlas S.A. – 2001  2001 by EDITORA ATLAS S.A. Composição: Set‐up Time Artes Gráficas TODOS…

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS . DIREITO ADMINISTRATIVO Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Fernando Ferreira Baltar Neto Advogado da União. Coordenador Geral da Consultoria jurídica da União na Paraíba. Professor universitário. Professor de cursos preparatórios para concurso. Palestrante. Ex-Coordenador da Escola da Advocacia-Geral da União na Paraíba. Pós-graduado pela UNIPÊ. Co-autor do livro Direito Administrativo (Coleção OAB - Ed. jus Podivm). Ronny Charles…

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Celso Ribeiro Bastos Advogado. Professor de Pós-GraduaçãO de Direito Constitucional e de Direito das Relações Econômicas InternacionaiS da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC. Ex-Procurador do Estado de São Paulo. EDITORA Saraiva Curso de direito constitucional / Celso Ribeiro Bastos. - 20. ed. atual. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. …

INCONSTITUCIONALIDADE 3.510 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE. (S) REQDO. (A/S) ADV. (A/S) REQDO. (A/S) INTDO . (A/ S) INTDO. (A/S) ADV. (A/S) INTDO. (A/S) ADV . { A / S } INTDO. (A/S) ADV. (A/S) MJV . (A/S) INTDO. (A/S) ADV. (A/S) MIN. AYRES BRITTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL CONECTAS DIREITOS HUMANOS CENTRO DE DIREITO HUMANOS - CDH ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS MOVIMENTO EM PROL DA VIDA - MOVITAE LUÍS ROBERTO…

inconstitucional quando a autoridade competente para adotar determinada providência, que torne eficaz direito constitucionalmente assegurado, deixa de agir na forma prevista no sistema. Ao examinar os argumentos na ADI 19, decidiu o Ministro Aldir Passari‑ nho que: A medida que alude o § 2º do art. 103 da [Constituição da República] e cuja omissão deve ser suprida, há de ser compreender como de caráter normativo e não referente à prática de ato em caso concreto. (DJ de 23‑2‑1989.) Na…

APROVAÇÃO DO BRASIL! 2 Central de Concursos Indicação / Degrau de Estudos Cultural INDICAÇÃO DE ESTUDOS A equipe pedagógica da Central de Concursos / Degrau Cultural apresenta o mais novo material de estudo para o concurso público do Banco Central, voltado para o cargo de Técnico, que exige Ensino Médio completo. Para um melhor aproveitamento do estudo, esta apostila apresenta teoria exemplificada e exercícios de fixação, além de questões de provas anteriores e quadro sinótico.…