Advento Da Lei 12403

nos programas se o poder público estiver próximo, até porque reúne melhores condições de cuidar das adaptações necessárias à realidade local. Aqui está o importante papel dos municípios na realização das políticas públicas de abrangência social. A Lei nº 8.069/90 incorporou a modernidade lógica desse pensamento, seguindo a determinação do §7º do artigo 227, da Carta Constitucional. (…) A relevância do poder público local na legislação estatutária é facilmente verificável. O artigo 88…

prisão já definidas na legislação. Em que pese o CPP estabelecer em seu art. 3º que a lei processual admite a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, dentre os quais se encaixaria o poder geral de cautela, há quem defenda que o princípio da legalidade impede que sejam aplicadas medidas cautelares que não estejam expressamente previstas em lei. Sendo assim, ao magistrado somente caberia a utilização das medidas com…

JURÍDICAS ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU RETROCESSO NO COMBATE À IMPUNIDADE? CÁCERES/MT 2012/1 ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU RETROCESSO NO COMBATE À IMPUNDADE? Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof.º Patrícia Cristina dos Santos Bachega CÁCERES/MT 2012/1 ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU…

pelo legislador processual penal a hipótese de resistência à prisão em flagrante. Dentro de um Estado Democrático de Direito na estrita acepção da palavra, prevalece o consagrado princípio da legalidade onde todos estão submissos ao império da lei, inclusive o próprio Poder Público para que não pratique excessos ou desvios. O uso de força letal trata-se de uma medida excepcionalíssima, é utilizada como extrema ratio da ultima ratio em apenas 2% das ocorrências envolvendo…

encontrando-se em difícil situação econômica, não sendo possível por este, o pagamento do processo, sem que desta forma interfira no seu sustento e de sua família, desta forma faz jus ao benefício da gratuidade de justiça nos termos do Art. 4°, da Lei 1.060/50: "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA EFEITOS DA LEI N.º 12.403/11 SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA: Uma breve análise do impacto causado nos Sistemas Prisionais Estaduais após um ano da alteração no Código de Processo Penal Brasília – DF 2012 WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA EFEITOS DA LEI N.º 12.403/11 SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA: Uma breve análise do impacto causado nos Sistemas Prisionais Estaduais após um ano da alteração no Código de Processo…

27/02/2015 DIREITO PENAL II Larissa larissa_jaretta@hotmail.com Código penal e lei 7210/84 (lei de execução penal) Substituir ação penal por concurso de crimes (não está na ementa) Avaliações 1B - 1 prova (6,0) + exercícios avaliativos (4,0) 2B idem Prova final cumulativa e toda discursiva Matéria não cumulativa (dentro do possível) Bibliografia Rogério Greco vol. 1 Bitencourt: Tratado de direito penal: parte 1 Nucci: Manual de direito penal: parte geral e parte especial (mais resumido e…

necessidade e adequação, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, com nova redação trazida pela Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. O artigo 312 do Código de Processo Penal traz hipóteses específicas para a decretação de tal medida cautelar, a saber a garantia da ordem pública, a garantia de ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal. Ocorre que por vezes parte da doutrina e da jurisprudência aceitam também o “clamor público” como

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ADRIANO GERALDO DOS SANTOS Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Penha, face à fiança policial. Arapiraca/AL, 2014 Adriano Geraldo dos Santos Análise da Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, face à fiança policial. Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título acadêmico em pós-graduação em…

255 CPP) ....... ................................................ 2.8. Criação proposital d e animosidade por má-fé (art. 256 CPP) . . . . . 2.9. A incom pati bilidade do juiz (art. 112 CPP) ................................ 2.10. j uiz sem rosto (Lei n° 12.694/12) ................................................ 3. Ministério pú blico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......................... . . . .......................... 3.i. O Ministério Público como parte i m…