Advento Da Lei 12403

.....................................................81 4 I – INTRODUÇÃO I.1 – O Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura/RJ O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ) é um órgão criado pela Lei Estadual Nº 5.778 de 30 de junho de 2010, vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que tem como objetivo planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a espaços de privação de liberdade, qualquer que…

"Não sabendo que era impossível, foi lá e fez" (Mark Twain) PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1. Princípio do devido processo legal (devido processo penal) – obediência ao que está estabelecido na lei. Pode ser: devido processo legal material – refere-se ao direito material de garantias fundamentais do cidadão que protege o particular (indivíduo) contra qualquer atividade estatal arbitrária que viole qualquer direito fundamental. A aplicação de tal princípio deve considerar caso a

retribuir o mal causado. b) Para os UTILITARISTAS a pena atua como importante instrumento de prevenção. PREVENÇÃO GERAL ESPECIAL - Visa a sociedade. - Visa o delinquente. POSITIVA NEGATIVA POSITIVA NEGATIVA A pena demonstra a vigência da lei. Coação psicológica da coletividade. Intimida a coletividade. Ressocialização do delinquente. Inibir a reincidência. c) Para os ECLÉTICOS (teoria mista) a pena é retribuição + prevenção. O Código Penal brasileiro, e…

cuja ação recíproca se impõe a lei geral. (...) Ao contrário, na história da sociedade, os agentes são todos homens dotados de consciência, que atuam movidos pela reflexão ou a paixão, buscando determinados fins; aqui, nada acontece sem uma intenção consciente, sem um fim desejado. Também aqui é um acaso aparente que reina... parecem regidos pelo acaso. Ali, porém, onde na superfície das coisas o acaso parece reinar, ele é... na realidade, governado sempre por leis imanentes…

cuja ação recíproca se impõe a lei geral. (...) Ao contrário, na história da sociedade, os agentes são todos homens dotados de consciência, que atuam movidos pela reflexão ou a paixão, buscando determinados fins; aqui, nada acontece sem uma intenção consciente, sem um fim desejado. Também aqui é um acaso aparente que reina... parecem regidos pelo acaso. Ali, porém, onde na superfície das coisas o acaso parece reinar, ele é... na realidade, governado sempre por leis imanentes ocultas, e o…