Aduanas No Brasil

entre outros. A Constituição brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, não prevê expressamente a competência da União para legislar sobre direito aduaneiro ou ao menos prevê a existência do direito aduaneiro como ramo específico do direito no Brasil. Entretanto, protrai-se do texto do artigo 2, VIII, que a União é privativamente competente para legislar sobre comércio exterior. Sendo assim, entendemos que este dispositivo constitucional engloba a competência para legislar em…

regras. Da mesma forma, o direito aduaneiro contempla a aplicação da legislação fiscal e tributária, respeitadas sempre as práticas, usos e costumes do comércio exterior bem como os acordos internacionais firmados pelo país. No Brasil, o direito aduaneiro sustenta-se no Regulamento Aduaneiro criado pelo Decreto-Lei 37/66 e regulado pelo Decreto 4543/02 o qual contempla todas as situações e regimes aduaneiros existentes, mas não os detalha. Na prática, o…

a operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador, conforme determina o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen). Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme determina o artigo 14 da Lei nº 11.281, de 2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que tratam os artigos 18 a 24 da…

Río Negro (Chimpay hasta Cippoletti) Localidades de carga a este de Chimpay o al Oeste de Cippoletti tendrán un adicional (dependiendo de la localidad) por km recorrido (aplicable en caso de tener que tarar / destarar previamente en Aduana de Villa Regina). Tiempo libre en origen: 24hs Limite de peso: 26 toneladas – favor consultar en caso que se exceda. Todas las tarifas aquí mencionadas incluyen oblea IVETRA y se encuentran sujetas a impuestos locales (IVA,…

Chamber of Commerce)- fundado em 1919, ditam as regras técnicas para o comercio exterior. OMA (Organização Mundial de Aduanas)-tenta padronizar tramites de importação/exportação. Ex: Valoração Aduaneira (ver se mercadoria tem valor coerente com o mercado) / Sistema harmonizado/ regras de origem/crimes de fronteira/facilitação do comercio e procedimentos aduaneiros/modernização das aduanas e integridade. ORGAOS NACIONAIS ORGANOGRAMA COMERCIO EXTERIOR NACIONAL…

------------------------------------------------- 2012 ------------------------------------------------- *Acadêmicos do curso de Comércio Internacional O MERCOSUL O marco inicial para a criação do que é hoje o Mercosul aconteceu em 1985, quando Brasil e Argentina assinaram um acordo que determinava a interação de alguns setores produtivos, para que as economias nacionais fossem complementadas. Anos depois, em 1988, foi assinado o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento…

dados coletados em meios eletrônicos foi realizada uma entrevista com um agente publico da Receita Federal do Brasil diretamente ligado ao assunto. A entrevista foi gravada e logo após, digitada não sofrendo nenhuma alteração do que foi dito pelo entrevistado. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 O REGIME LINHA AZUL A Linha Azul é um regime aduaneiro especial de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB), destinado a empresas industriais que operam regularmente no comércio exterior,…

alcançados em 2010, tanto pelas importações como pelas exportações, superaram os patamares de 2008: importação +5% e exportação +2%. Importações e exportações Gráfico 2 [pic] Fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/Historico/Aduana/Balanca/2010/Dezembro/Graficos/grafico10.htm |Em US$ 1.000 FOB | |OPERAÇÃO …

"Falta de tempo é desculpa daqueles que perdem tempo por falta de métodos.” Albert Einstein RESUMO Com este projeto multidisciplinar, nosso grupo realizou um levantamento das características e práticas existentes na empresa Brasil Logística Integrada Ltda – BRALOGIN .Mediante ao estudo de caso, pudemos constatar o projeto e o processo evolucional da empresa, de modo que a mesma buscou executar sua missão e visão inicial.A visão da empresa é Ser reconhecida pelo conhecimento

Modal Marítimo Clebson Ferreira da Silva Cruz | Técnico em Logística | 11 de maio de 2015 Sumario 1.Introdução……………………………..…………….….…….………… 1 2. Modal Marítimo…….……..…………………………………….……... 2 2.1 Transporte marítimo no Brasil…………………………….…...... 2 2.2 Portos………………………………………………………….…… 3 2.3 Tipos de Navios…..…..…..…..…..…..…..…..…..…..…..…..…. 3 2.4 Empresas de Transporte marítimos.…..…..…..… .…..…..…... 5 2.5 Documentação para transportes de cargas……………………. 5 3. Conclusão….…………………………………………………………...