Ads 4º Sem

do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. § 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. § 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos,…

seguintes da LEI Nº 6.015 DE 31.12.1973, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, vem o peticionante requerer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 2º e parágrafo único c/c o artigo 4º, caput da Lei nº. 1.060/50, bem assim, abarcado na Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XXXIV e XXXV e LXXVII, in fine, além de alcançar sustento no que se impõe do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,…

de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 572.603/PR, 1ª T., rel. Min. Castro Meira, j. 08-06-2005; ver, nesse sentido: REsp 119.156/SP) Ad argumentandum, há polêmica sobre o verdadeiro objeto da decadência: para alguns, é o crédito tributário, conforme dispõem os arts. 156, V e 173, ambos do CTN; para outros, é a própria obrigação tributária. Tal divergência decorre, na…

mudar temporariamente sua sede; VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; .c w w w PROF. RODRIGO MENEZES m o Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do…

analógicos: Simili ad simile ou a pari – Neste argumento não se observa a semelhança dos fatos, ou dos fatos coma lei, mas apenas a semelhança da ratio legis.SOMENTE ESTE ARGUMENTO É ANALÓGICO, OS DEMAIS SÃO FORMAS DE INTERPRETAÇÃO. A fortioti – divide-se em a maiori ad minus e a minori ad maius: A maiori ad minus – se a lei autoriza o mais, implicitamente permite o menos. Ex. Se os juros de 1% ao mês são autorizados, então posso cobrar juros de 0,5 % ao mês. A minori ad maius –…

analógicos: Simili ad simile ou a pari – Neste argumento não se observa a semelhança dos fatos, ou dos fatos coma lei, mas apenas a semelhança da ratio legis.SOMENTE ESTE ARGUMENTO É ANALÓGICO, OS DEMAIS SÃO FORMAS DE INTERPRETAÇÃO. A fortioti – divide-se em a maiori ad minus e a minori ad maius: A maiori ad minus – se a lei autoriza o mais, implicitamente permite o menos. Ex. Se os juros de 1% ao mês são autorizados, então posso cobrar juros de 0,5 % ao mês. A minori ad maius –…

de detenção (art. 610 do CPP) 3. Prazos a) Interposição As partes possuem cinco dias para apelar no processo penal. Esse é o prazo para que as partes demonstrem o seu interesse na revisão da decisão prolatada em primeira instância pelo Tribunal ad quem, conforme o art. 593 CPP - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas…

FORMULÁRIO DE DP/AD 2012/2 (provas presenciais) | | | | | | |Horário |Cód. Disc. |Disciplina |Professor |Quant. de | | | | | |Alunos

com uma ação de reparação de danos em desfavor de João e Carlos, com o interesse verem reparados os prejuízos causados à Snob Veículos Importados S.A. Os réus por sua vez, foram intimados a oferecer contestação, e nela alegaram a ilegitimidade ativa ad causam dos autores, ilegitimidade passiva de Carlos, em virtude de entenderem que o mesmo não praticou nenhum ato ilícito, ilegalidade da conduta de Marcos e Sandoval, que promoveram a ação de reparação de danos a despeito da decisão da…

duas maneiras tanto ‘’abrupto’’ quanto ‘’ab-rupto’’ pois é uma exceção. 2) Regra -O prefixo ad- exige hífen quando seguido de vocábulo iniciado com a letra d, h ou r. Ex.1: Excesso de trabalho, má alimentação, sedentarismo e aborrecimentos são causas que podem induzir à fadiga ad-renal. Ex.2: A região plantar apresenta uma aponeurose extensa, a qual redescobre uma região que vai do calcâneo até ad-digital, onde se divide em cinco, correspondendo aos dedos do pé. Ex.3: Na…