Adoção Por Casais Homoafetivos

Introdução O casamento homossexual foi recentemente aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, o que significa que todos os direitos como pensão, plano de saúde e herança poderão ser utilizados por casais do mesmo sexo, assim como são utilizados por casais heterossexuais. A decisão do supremo foi unânime em relação ao assunto, tendo como principal argumento o fato e que a opção sexual de um indivíduo não o pode impedir de formar uma família e usufruir dos direitos disso como qualquer…

Tribunais. Esse artigo mostra as relações homoafetivas como formadoras de novos núcleos familiares em sua evolução histórica e social e como o Direito Brasileiro a reconhece. Palavras Chave: Família. Homoafetividade. Tutela Jurídica. União homoafetiva. Adoção homoparental. “O amor é mais importante do que tudo na família...o mútuo auxílio material e espiritual entre os esposos, sua convivência amorosa, é mais importante do que a própria formalidade que faz nascer a família”. (Álvaro…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB CAMPUS I − CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS − CCJ CURSO DE DIREITO SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO CAMPINA GRANDE – PB 2012 SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO Trabalho de conclusão de Curso apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Área de…

amam, têm um projeto de vida em comum e querem receber a proteção da lei. Algumas pessoas casam e nunca procriam, porque não podem ou não querem, enquanto outras têm vários filhos sem casar nunca. Casais heteroafetivos estéreis não têm negados seus direitos ao casamento civil, união estável e/ou adoção conjunta, donde capacidade pró criativa não é critério diferenciador. Não é necessário ter filhos nem querer ter filhos para ter seu direito ao casamento civil e à união estável…

sempre esteve ao lado das transformações sociais que vem ocorrendo. Nesse sentido, o Direito tem um papel fundamental diante desses acontecimentos, principalmente no que diz respeito à utilização de barriga solidária para gerar um filho, o qual o casal não pode conceber pelos métodos naturais. O assunto está se tornando cada vez mais notório, porém as leis que o regulamentam ainda são limitadas. As Resoluções 1358/92 e 1957/92 do Conselho Federal de Medicina tratam da importância de…

uma união estável em casamento homoafetivo, dê-se graças ao ativismo de pessoas que estão na fileira de combate diariamente, em busca de direitos. Mas só isso não basta. Os anseios da comunidade LGBT necessitam de uma legislação. A vítima de homofobia quer ter a tranqüilidade de dirigir-se até uma Delegacia de Polícia e registrar uma ocorrência pela discriminação sofrida, e mais, quer ver o agressor sob as penas da lei. Os homoafetivos que almejam buscar a adoção de crianças, sem…

no assento de nascimento ilegitimidade simples ou espuriedade. Nesses termos: Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Da mesma forma, o artigo 41 do Estatuto da criança e do Adolescente, diz que a adoção atribui a condição de filho adotado, com os mesmo direitos e deveres, dos pais para com ele e dele para com os pais, inclusive direitos…

entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensividade”. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas. p. 95, apud GIRARDI, Viviane. Famílias contemporâneas, filiação e afeto: a possibilidade jurídica da adoção por homossexuais. 1. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 136 – grifos e destaque nossos). Como diz Vivane Girardi: “Portanto, de plano se pode perceber que a exclusão de outros arranjos familiares não está no texto da…

psicológico, para ter certeza do que vai fazer. Adoção por casais homoafetivos - 27/04/2010 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide manter a adoção de duas crianças concedida a um casal de lésbicas do Rio Grande do Sul. Um recurso do Ministério Público do Estado contestava a decisão da 7ª Câmara Cível, que permitiu que as duas mulheres fossem responsáveis legais pelas crianças. Em 28 de abril do mesmo ano, com o precedente aberto, outro casal homoafetivo conseguiu a guarda de…

constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão "família", não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre…