Adoção Por Casais Homoafetivos

registro civil são obrigados a permitir a conversão da união estável homoafetiva em casamento civil a todos os casais homoafetivos que o desejarem”. Percebe-se então que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada por uma lógica partida de preceitos constitucionais já previstos na Norma Mãe, que asseguram esses direitos, não só a casais heterossexuais como também a casais homoafetivos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Recentemente no Brasil, o Supremo Tribunal Federal…

homossexualidade não é crime, não há por que impedir os homossexuais de constituírem família. Portanto, os homossexuais teriam os mesmos direitos dos casais heterossexuais, como por exemplo: o registro de união estável nos cartórios civis, plano de saúde, pensão em caso de morte do cônjuge, pensão alimentícia, adoção, herança e etc. b) Casamento homoafetivo Argumentos contrários- Os que não defendem o casamento civil homossexual o fazem, com base no artigo art. 226, § 3º, da…

científico analisa a possibilidade de casais homossexuais adotarem crianças. A aprovação de casamentos entre pessoas do mesmo sexo já foi uma grande inovação no direito de família brasileiro; porém ainda inexistentes leis que conseguem garantir direitos fundamentais a esses casais. Em um primeiro momento é preciso separar o direito reconhecido pelo Estado de uniões homossexuais, pois tal direito ainda não implica automaticamente o direito à adoção por tais casais. Um dos elementos de…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC ÁREA DAS CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E ÁREA DA SAÚDE CURSO DE PSICOLOGIA CAMPUS DE JOAÇABA NATÂNA PESSIN PSICOLOGIA SOCIAL – CASAMENTO HOMOAFETIVO JOAÇABA (SC) 2014 NATÂNA PESSIN PSICOLOGIA SOCIAL – CASAMENTO HOMOAFETIVO Trabalho apresentado como requisito para avaliação de grau 1 à disciplina de Psicologia Social, do Curso de Psicologia, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, campus de Joaçaba. Professora: Marilda Saccol Joaçaba…

compreendendo que, hoje, há arranjos familiares diversos e que cada vez mais comuns a composição de famílias homoparentais (formada por pais divorciados, por pessoas que optaram por ter e criar filhos sozinhas (produção independente) monoparentais e homoafetivo masculinos e femininos. A família constitui um dos temas mais discutidos no campo das ciências humanas e da saúde, bem como nas políticas públicas que buscam atenuar a situação de pessoas em vulnerabilidade social.…

Há também as famílias que são só a mãe e o filho ou só o pai e o filho, nesse caso seriam as famílias divorciadas, como seria?, o que é para a criança e os pais essa nova estrutura?. Já as famílias “Homoparental” composta por relacionamentos homoafetivos, é a que mais tem sido discutida ultimamente, será que pais homossexuais teriam condições de cuidar de uma criança? como seria essa estrutura? 1.1. Apresentação O seguinte trabalho surgiu de uma necessidade de amostragem das…

ADOÇÃO HOMOAFETIVA ADOÇÃO HOMOAFETIVA NOVA VENÉCIA/ES 2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO.......................................................................................3 1.1 JUSTIFICATIVA DO TEMA.................................................................3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA.....................................................

toca à existência dos casais do mesmo sexo. A educação, embora precária, empreende esforços para que o preconceito seja combatido e introduz conceitos mais compreensivos e atuais na formação social do indivíduo. Parcelas consideráveis da sociedade, influenciadas por valores mais modernos e humanos, já se colocam a favor da felicidade desses casais. Muitos países estrangeiros também acolheram a nova realidade social e já possuem legislação que garante os direitos desses casais. Por fim,…

contaminados era homossexual. . Para aumentar a complexidade da questão, existem lugares que adotam o termo “casamento”, mas não dão todos os direitos aos casais homoafetivos: ocorre-me agora o exemplo de Portugal, onde a mesma lei que permite o casamento homoafetivo veda adoções. Finalmente, existem os casos de países onde o casamento/união civil homoafetivo é permitido em apenas algumas regiões e reconhecido (ou não) em outras, como é o caso dos EUA e do México, além de países onde…

direção de reconhecer as uniões homossexuais duradouras e públicas como uniões estáveis. Tendo em vista as funções de família, dentre as possíveis configurações, deve-se questionar porque não considerar o casal homoafetivo como família, visto que ele pode estar apto, como qualquer outro casal, a exercer tais funções, exceto pela obrigação da procriação. Os signatários da união homoafetiva, defendem sua legalidade no plano jurídico, tomando como base o elemento união com a finalidade de…