Adoção Nacional E Internacional

Convenção sobre os Direitos da Criança. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 de setembro de…

Convenção sobre os Direitos da Criança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 28, de 14 de setembro de 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convencao em 24 de setembro de…

HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL: UM ESTUDO SOBRE AS DIFICULDADES DE CONVERGÊNCIA DAS NORMAS CONTÁBEIS BRASILEIRAS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE (IFRS) Autores: ALAN APARECIDO SIQUEIRA SOUZA (UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS UNIMONTES) FERNANDO BATISTA COUTINHO FILHO (UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES) RESUMO O presente estudo teve como objetivo investigar as principais dificuldades para a readequação das Normas Brasileiras de Contabilidade em…

STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA: Possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro LUIZ FELIPE MACHADO Itajaí-SC 2012 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE…

preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), apresentando as visões e propostas iniciais do Brasil sobre os temas e objetivos da Conferência. O documento foi elaborado a partir dos trabalhos da Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, com base em extensas consultas à sociedade e a órgãos do Governo. DOCUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO BRASILEIRA À CONFERÊNCIA RIO+20 Brasília, 1º. de novembro de…

elucidate the major innovations in the Children and Adolescents as a way to verify the application of constitutional principles. Keywords: status; child, adolescent; innovations 1 INTRODUÇÃO Com a ratificação pelo Estado Brasileiro a tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1990), a legislação brasileira passou regulamentar a atuação do Estado na formação da criança e do adolescente, através da…

humanos. Desde sua adoção, em 1948, a DUDH foi traduzida em mais de 360 idiomas – o documento mais traduzido do mundo – e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes. A DUDH, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Internacional dos…

CONSIJ-PR CIJ-PR Convivência Familiar e Comunitária Convivência Familiar e Comunitária ADOÇÃO Paraná 2012 CONSIJ-PR CIJ-PR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Des. Miguel Kfouri Neto Presidente do Tribunal de Justiça Des. Fernando Wolff Bodziak Presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude Dr. Fábio Ribeiro Brandão Juiz Dirigente da Coordenadoria da Infância e da Juventude Capa Fernanda Charane de Almeida…

registrados nas cidades da Inglaterra e da Escócia. Esse número cresceu muito a partir da assinatura de uma Lei que exigia balanços aprovados por auditores. Fato importante foi a industrialização Norte Americana e o conseqüente giro de capital internacional, que fez com que viessem muitos contadores e auditores britânicos, trazendo essas profissões para a América. As teorias e as práticas contábeis se estabeleceram a partir do surgimento de empresas multinacionais e transacionais,…

de atos inflacionais por adolescentes. 4) Cabe à criança as medidas socioeducativas? Justifique. Não. Para as crianças se aplica apenas as medidas de proteção 5) De onde surgiu o ECA ? Em 1989, a Assembléia Geral da ONU aprova a Convenção Internacional dos Direitos da Criança. No que coube em 13 de julho de 1990 a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento que trouxe uma verdadeira resolução no trato da infância e da juventude no país. 6) O que são os…