Adoção Casais Homoafetivos Pre Projeto

A indenização por dano moral decorrente do abandono afetivo, por ser tema polêmico divide doutrinas e jurisprudências. E uma delas refere-se à concepção geradora do Projeto de Lei 4294/08, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que defende a pecuniarização do afeto, por meio de indenização por abandono afetivo. O projeto pauta-se na concepção da existência de obrigações além do auxílio material, a remeter, também, a necessidade do afeto e atenção, que os pais devem…

familiar. (moniquebrandao@gmail.com) 283 8. [Ponto 5.c – FALTA!] – Filiação. Filiação socioafetiva. (mssdantas@gmail.com) 293 9. [Ponto 5.c – FALTA!] - Investigação de paternidade (Lei n° 8.560/92). (murciamamprim@hotmail.com) 293 10. [Ponto 5.c – ] – Adoção (marcia.granja) 293 11. [Ponto 6.c – FALTA!] Pacto antenupcial. Doações antenupciais. (pablogracie@yahoo.com.br) 298 12. [Ponto 6.b – FALTA!]- Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características,…

travestismo ou eonismo que está associado ao ato ou efeito de travestir-se, ou seja, de vestir-se ou disfaçar-se com roupas do sexo oposto. O termo eonismo é utilizado de forma mais específica e associado ao travestismo masculino, inclusive com a adoção de maneiras femininas.1 O estudo sobre a temática, embora instigante e prazeroso, não foi fácil de realizar, tendo em vista a escassez de informações na mídia impressa local e o silêncio de muitos que, ainda olham atravessado para pessoas que

OBS: Não há iniciativa popular para apresentação de PEC, só de PLs (projetos de lei), nos termos do art. 61, § 2º, da CF/88. 1503 1% do eleitorado do país 0,3% do eleitorado de cada estado 5 estados da federação • Procedimento de discussão, votação e aprovação: 2235 maioria de aprovação (3/5) duas Casas (Câmara e Senado) dois turnos de votação em cada • Não existe sanção ou veto presidencial para PEC (só existem para projeto de lei). • A promulgação da PEC será feita pelas Mesas…

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VII - prestar,…

julgadores utilizam a presente obra para a formação de sua convicção civilística e para fundamentar suas teses. Diante do considerável número de exemplares vendidos nos últimos quatro anos, gostaria de agradecer a algumas pessoas que viabilizaram este projeto, direta e indiretamente. Gostaria de agradecer às duas pessoas que me convenceram a escrever este estudo. De início, à minha esposa Léia Monteiro, que foi quem pensou no nome e como o livro deveria ser concebido. Com ela debati – e…

ou não, a conduta alheia que permite vivermos em harmonia, é o respeito. Conceito totalmente desconhecido pelo Padre Luiz Carlos Lodi, que emitiu uma nota convocando os cristãos para se posicionarem contra a votação e aprovação do PLC6 122/06 – projeto de lei que prevê a criminalização da discriminação por orientação sexual, ou seja, a criminalização da homofobia. Além de indagar que a discriminação é algo necessário, fazendo comparações totalmente dispersas ao tema em comento, afirma ainda que

conceito de sociedade conjugal. A situação das pessoas separadas juridicamente antes da EC 66/2010 8.3.8.2.3 A existência de modalidade única de divórcio. Fim do divórcio indireto 8.3.8.2.4 Da possibilidade de se discutir culpa para o divórcio do casal 8.3.8.2.5 A questão do uso do nome pelo cônjuge após a EC 66/2010 8.3.8.2.6 O problema da guarda na dissolução do casamento. Análise atualizada com a EC 66/2010 8.3.8.2.7 Alimentos na dissolução do casamento e a Emenda do Divórcio 8.4 Da…

por dados de 35 surveys, começando pelo primeiro estudo comparado de usos do tempo realizado em meados dos anos 1960, referentes a 20 países, e englobando, no total, 120 mil respondentes de diários. Trata-se do chamado Multinational Time Use Study, projeto coordenado atualmente pelo Centre for Time Use Research, da Universidade de Oxford, para compatibilizar bases de dados de usos do tempo de diferentes países. A maioria destes países pertence à Europa Ocidental, mas também há países do…

não pode ser confundida com a orientação jurisprudencial, que é qualquer decisão do Poder Judiciário que esclareça a norma legal. A orientação jurisprudencial é apenas um método de interpretação da lei e não precisa de uniformidade, sendo rara a adoção da jurisprudência como fonte. Existem três posições quanto à jurisprudência: 1) corrente negativista: para essa corrente, a jurisprudência não é fonte de Direito; 2) corrente jurisprudencialista: tudo se resolve pela…