Adoção Casais Homoafetivos Pre Projeto

Diretora de Educação a Distância Jane Luci Ornelas Freire Gerente de Educação a Distância Flávia dos Santos Menezes Gerente de Operações Lucas Cerqueira do Vale Gerente de Tecnologias Educacionais Maynara Maia Muller Coordenadora Pedagógica de Projetos Corporativos Online Equipe de Produção de Conteúdos Midiáticos: Assessor Rodrigo Sangiovanni Lima Revisor ortográfico Ligier de Goes Costa Diagramadores Andira Maltas dos Santos Claudivan da Silva Santana Edilberto Marcelino da Gama…

você, caro amigo, o meu muito obrigado! A Luiz Roberto Curia, diretor de produção do editorial jurídico da Editora Saraiva, que confiou de pronto neste projeto e franqueou-me a oportunidade de ingressar no corpo de autores de uma das maiores editoras do nosso país. A Manuella Santos e toda a sua equipe, pelo carinho com que conduziram o projeto editorial desta obra. A Alessandra Siqueira e Rosana Ferreira da Rocha, duas lutadoras na batalha pela aprovação em concursos públicos, o…

inviabiliza o seu prosseguimento, com o arquivamento do projeto, salvo recurso para o Plenário - O Plenário do Parlamento, inclusive durante as votações, pode realizar esse controle b) realizado pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá vetar (veto jurídico) projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo por entendê-lo inconstitucional (Art. 66 § 1º, da CF/1988). Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que,…

republicano. I.2. Democracia e laicidade A democracia é o regime em que o poder emana do povo e é exercido em seu nome. Desta maneira, é certa a imprescindibilidade, para que seja legítima, de instrumentos antimajoritários, sendo de extrema importância a adoção dos princípios da liberdade e da igualdade, sob pena de morte da democracia, que sem tais princípios se tornaria ditadura da maioria. Portanto, o povo é livre para escolher seus representantes, e a sua liberdade apenas 8…

duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homoafetivos, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base…

18 de junho de 1948, pós a II Guerra Mundial, e ainda sobre o impacto dos grandes prejuízos em todos os âmbitos, causados pela grande guerra, foi instituída a Comissão de Direitos Humanos da ONU, que em 10 de dezembro do mesmo ano, apresentou um projeto da Declaração Universal de Direitos Humanos11, à Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, sendo esse aprovado. Em seguida, várias convenções foram sendo elaboradas e aprovadas pela Assembléia Geral, dentre elas, a…

execução dos programas do Poder Executivo. Uma das principais atribuições do Congresso é aprovar o Orçamento da União. No sistema bicameral, adotado pelo Brasil, o projeto de lei é iniciado em uma das Casas legislativas e a outra casa o revisa, propondo alterações ou confirmando o que foi aprovado inicialmente. A Casa em que o projeto se iniciou dá a palavra final sobre seu conteúdo. As atribuições das diversas instâncias do Legislativo são definidas pela Constituição. Nessa linha: I -…

e 2104-9355 spmulheres@spmulheres.gov.br www.presidencia.gov.br/spmulheres Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher Edição Fábia Oliveira Martins de Souza Luana Simões Pinheiro Maria Márcia dos Santos Leporace Sônia Malheiros Miguel Projeto gráfico Heloisa Frossard Distribuição gratuita É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Brasil. Presidência da República. Secretaria…

Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência/USP e do PAGU-Núcleo de Estudos de Gênero/UNICAMP. Assessora técnica do OBSERVE – Observatório da Lei Maria da Penha. Maria Berenice Dias, Advogada especializada em Direito de Família, Sucessões e Direito Homoafetivo. Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidenta do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Shelma Lombardi de Kato, Desembargadora e ex-presidenta do Tribunal de Justiça do Mato…

americanas ao emprego da ideia de dignidade humana em casos envolvendo direitos fundamentais, como o direito à privacidade e à igualdade, à proibição de buscas e apreensões inconstitucionais e de penas cruéis e incomuns, além do “direito de morrer”.6 A adoção de uma ideia expandida de dignidade humana como um dos fundamentos da Bill of Rights dos Estados Unidos foi louvada como um salto qualitativo por uma série de renomados autores,7 embora essa compreensão não seja unânime. No…