Adolescentes Que Cometeram Ato Infracional

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas sócio-educativas Advertência - Consiste na admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada (art. 115 do ECA). Seu propósito é alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional. Para sua aplicação, basta prova de materialidade e indícios de autoria. Obrigação de reparar o dano - Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judiciária…

Assistência e Referência da Criança e do adolescente - atende atualmente as medidas sócias educativas de prestação de serviço à comunidade – PSC e Liberdade Assistida L.A. cumuladas ou não de medidas protetiva. Atende na integralidade os Adolescentes que cometeram ato infracional, através de uma ação efetiva de atendimento, com diretrizes capazes de abranger mais amplamente suas crianças e adolescentes, em sintonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Atendimento de MSE – Medida…

1. INTRODUÇÃO O Tema abordado “Ato infracional: adolescente em conflito com a Lei” visa identificar o perfil do adolescente que comete ato infracional, mesmo sabendo que serão punidos. A escolha do tema deu-se em razão do conhecimento adquirido na Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator – DEA, onde diariamente nos dois últimos anos presto serviço. Cada adolescente atua na sociedade de formato diferente. Na atual pesquisa procura-se…

O adolescente e o ato infracional é um texto do ano de 1997, tem como organizador Mario Volpi e trata-se de um material de referência na área, com orientações e esclarecimentos acerca das medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional a partir dos dados já existentes e também da inédita pesquisa, até então. Mario Volpi é formado em Filosofia, mestre em Políticas Sociais e coordena o programa Cidadania dos Adolescentes, do UNICEF (Fundo…

socialização e desenvolvimento. Estado e as políticas públicas podem começar a oferecer melhores oportunidades para os adolescentes nesta fase específica da vida. Algumas das políticas, regras e princípios que tangem a política de atendimento destes adolescentes, a que se atribui a autoria de ato infraciona. As denominações que a sociedade cria para chamar os adolescentes que cometem ato infracional, como delinqüentes, bandidos, trombadinhas e etc. Como resultado de todos esses fatores,…

artigos 112 á 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), são aplicadas a adolescentes que cometerem atos infracionais. São medidas impostas pelo Estado à atos infracionais escritos na Lei como crime ou contravenção penal. As medidas socioeducativas têm por objetivo principal, assim como o código civil brasileiro aos adultos, punir de maneira exemplificadora a fim de inibir atos ilícitos e infracionários aqueles jovens – crianças e adolescentes - que burlarem as leis e…

pois diante da impunidade, a sociedade clama pela redução da maioridade penal, na tentativa de ver estes delinqüentes juvenis, pagando pelo ato criminoso praticado contra o cidadão de bem, trabalhador que contribui para o crescimento do País e um adolescente, vem e lhe ceifa a vida a troco de bens materiais. Segundo Volpi (2001), o adolescente em conflito com a lei é mera “vítima de um sistema social”, ou “produto do meio”, e o delito é uma estratégia de sobrevivência…

Uberlândia (MG) 2011 EDUARDO DA CUNHA MIGUEL ESCOLA DO CRIME X AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Uberlândia (MG) 2011 SUMÁRIO Assunto: Estatuto Criança e do Adolescente................................p.04 Tema: Aspectos Legais do ECA.................................................. p.04 Título: As Medidas Socioeducativas.............................................p.04 Objetivo Geral:...............

Casa de Bonecas O termo “Casa de Bonecas” referido no texto trata-se do apelido que recebe a CASEF (Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino). As “bonecas” são as adolescentes que cometeram alguma espécie de ato infracional que ali cumprem medida socioeducativa de internação. A “Casa de Bonecas” é assim chamada principalmente entre os internos masculinos da FASE (Fundação de Atendimento Socioeducativo), mas também por que alude a uma verdadeira casa de bonecas, tanto pela…

CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO VÍTIMAS E PROTAGONISTAS DE ATOS INFRACIONAIS Manaus - AM 2011 LUCIANE VASCONCELOS QUINTILIANO UMA ANÁLISE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO VÍTIMAS E PROTAGONISTAS DE ATOS INFRACIONAIS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de Especialista em Segurança Pública, tendo como orientadora a Prof.ª Denise Paulinelli. Manaus - AM 2011 Crianças e Adolescentes Neste ano em que são comemorados 21 anos do Estatuto da Criança e do…