Adolescente E Crime

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 01 – Diferencie Criança de Adolescente: O art. 2º do Estatuto refere-se A sua competência em razão da pessoa: em princípio, o menor de 18 anos. Dentro do conceito de "menor", distingue a situação da "criança" e do "adolescente", entendendo, para os efeitos da lei, como criança a pessoa até 12 anos e adolescente aquela entre os 12 e os 18 anos de idade. A decisão de incluir na esfera de ação do Estatuto o menor de 18 anos está de acordo com a…

ARAÚJO DA COSTAJOSÉ RUSEMBERG TAVARES DA SILVA | | LEI N° 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEJOÃO PESSOA- PBJULHO/2012 | DAVISSON HENRIQUE ARAÚJO DA COSTAJOSÉ RUSEMBERG TAVARES DA SILVALEI N° 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | | Trabalho apresentado à Disciplina de Direito em Assuntos de Atendimentos Especiais do Curso de Formação de Oficiais, ministrada pelo Tenente Coronel Júlio César em cumprimento às exigências de avaliação…

ao menor de idade era uma preocupação de décadas vista pelos juristas, médicos e a sociedade. Já no início do século XX uma luta árdua nesse contexto para que haja uma lei que amparasse as crianças e adolescentes e com ações do Estado que visassem à moralização e proteção as crianças e adolescentes, ou melhor, os infanto-juvenis. Durante o período de 1872 a 1899, havia um acentuado índice de mortalidade, ainda um aumento da população correspondente a 279%, e um aumento do índice de…

O ADOLESCENTE INFRATOR SOB A ÓTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)* Ser você mesmo em um mundo que está constantemente tentando fazer de você outra coisa é a maior realização. (Ralph Waldo Emerson) Aluna: Dacy José de Mello Alves Rocha Orientadora; Profª. Drª. Maria Cristina Menezes Valenciano Elaborado em 29/04/2012 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2.…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL NATALLY EMMANUELLE NOGUEIRA SANTOS O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Itabuna 2011 NATALLY EMMANUELLE NOGUEIRA SANTOS O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado as disciplinas de: Antropologia,Formação social,política e econômica do Brasil,Fundamentos históricos,teóricos e metodológicos do serviço social1 e Psicologia geral da Universidade Nort e do Paraná - UNOPA R Prof(aos).:Geane, Rampazzo. Rosane, Gleiton Lima e

ad o lesc entes em co nfli to co m a lei adolescentes em conflito com a lei 1 01 CARTILHA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI FLORIANÓPOLIS 2014 02 ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 03 03  FLORIANÓPOLIS/2014 ASSOCIAÇÃO HORIZONTES São Paulo/SP | Travessa Calado, 06 | Liberdade | São Paulo | SP | CEP: 01504-020 | Fone/fax: +55 (11) 3337-1602 ou 3207 0197 Florianópolis/SC | Rua Felipe Schmidt, 321 | Sala 303 | Florianópolis | SC | CEP: 88010-000 |

propugnam a redução da maioridade penal, estabelecendo-se o patamar de dezesseis anos como o ideal. Alega-se que o mundo moderno já teria conferido ao adolescente, nessa idade, a devida compreensão do que seja proibido, estando ele, portanto, apto a suportar as conseqüências de seus atos infracionais. Outro argumento esgrimido é o de que, nessa idade, o adolescente já se tornou um cidadão, sujeito do direito político ativo do voto e, sendo capaz de decidir os destinos do país, melhor…

A lógica vista por quem defende tal diminuição é que adolescentes que cometem crimes hediondos, como assassinato, devem ser jurados da mesma forma que os maiores de idade. Quem é contra acredita que menores de idade não podem ser punidos, seguindo a Constituição Federal. Apesar de que, atualmente, esse debate estar em evidência, o mesmo existe há algum tempo. O assunto é tratado com mais naturalidade em algumas nações não distinguem adolescentes de adultos. Mas será que fazendo isso,…

Lei Penal; Título II- Do Crime; Título III- Da Imputabilidade Penal; Título IV- Do Concurso de Pessoas; Título V- Das Penas; Título VI- Das Medidas de Segurança; Título VII- Da Ação Penal; Título VIII- Da Extinção da Punibilidade; A Parte Especial do Código Penal é composta por onze títulos, a saber: Título I- Dos Crimes Contra a Pessoa; Título II- Dos Crimes Contra o Patrimônio; Título III- Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Título IV- Dos Crimes Contra a…

direitos da criança e do adolescente e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, delegacias que são responsáveis pela vigilância, prevenção e proteção das vítimas contra qualquer tipo de violência, a Defensoria Pública é ela quem presta assistência judiciária gratuita, através de defensor público ou advogado nomeado, o Ministério Publico em que o Promotor de Justiça apresenta a denúncia e qualifica o crime. Essa…