violencia sexual

Violência Sexual

No Direito
Podemos dizer que as leis são regras que definem o que cada cidadão deve fazer para garantir que os seus direitos sejam respeitados e cumpridos. O governo é um órgão muito importante para isso, pois ele é quem deve garantir que as leis de proteção sejam cumpridas por todos. Portanto a Instituições que garantem o acolhimento e a aplicação das leis tais como: Conselhos tutelares que cabem a acolher, denunciar, averiguar, examinar, encaminhar e orientar todos os casos de violação dos direitos da criança e do adolescente e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, delegacias que são responsáveis pela vigilância, prevenção e proteção das vítimas contra qualquer tipo de violência, a Defensoria Pública é ela quem presta assistência judiciária gratuita, através de defensor público ou advogado nomeado, o Ministério Publico em que o Promotor de Justiça apresenta a denúncia e qualifica o crime. Essa autoridade judicial promove a preservação dos direitos fundamentais e faz a defesa da ordem jurídica, Justiça da Infância e da Juventude, responsável pela aplicação de penalidades administrativas nos casos de infração contra norma de proteção à criança e ao adolescente.

Constituição Federal
Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 4.º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
Código Penal

Estupro
Art. 213:
"Constranger à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça."
Por conjunção carnal entende-se a penetração do pênis na vagina, completa