Adolescente E Ato Infracional Garantias Processuais E Medidas Socioeducativas

profissão. Muito obrigada. REIS, Hélia Alves. O Perfil do Adolescente em Cumprimento das Medidas Socioeducativas. 2012. 40 pag. Trabalho de Conclusão de Graduação em Curso Serviço Social – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Cidade, Ano. RESUMO As Medidas Socioeducativas visam o resgate social, oportunizando uma vida digna aos adolescentes autores de ato infracionais que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social. Não se

Dicas dobre o ECA: ATO INFRACIONAL. Privação da liberdade do adolescente: somente em razão de flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Internação provisória: prazo máximo de 45 dias. Será decretada somente se for demonstrada a necessidade imperiosa da medida e a decisão basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade. Ao ser decretada a internação provisória o adolescente deve ser encaminhado a uma entidade de…

e do adolescente SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO CONCLUSÃO 15 Concluímos que o “Estatuto da Criança e do Adolescente” é uma verdadeira rede de proteção que tem como núcleo a família e a rede familiar, que passa pela comunidade e é representada pelas organizações não governamentais, pela sociedade que se faz representar nos conselhos tutelares, até o Estado que ampara os direitos dos jovens pela administração pública e pela Justiça da Infância e da Juventude. É também a…

do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O caso em questão deve ser analisado por diferentes perspectivas - sob a ótica dos direitos fundamentais, das medidas de proteção e das infrações administrativas. Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são os que se destinam a…

Aguiar A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS São Paulo 2011 Wellington Theodoro Aguiar A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Francisco, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Jaime dos Santos Penteado São Paulo 2011 AUTOR: Wellington Theodoro Aguiar TÍTULO DA MONOGRAFIA: A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS…

FACULDADE DE PAULÍNIA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8069/90 ROSIMAR PEREIRA DA SILVA - RA 14488 GISELE FURLAN - RA 14547 ODAIR DONIZETE BARBARA - RA 14486 LUIZ DOS SANTOS GALVÃO - RA 14507 DANILO GARCIA - RA 14616 PAULÍNIA 2011 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE Lei nº 8069/90 TRABALHO DE DIREITO PENAL SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4º SEMESTRE…

Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente 1- Premissa Fundamental A Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ATUAL SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DA RESSOCIALIZAÇÃO Miguel Eugênio Gonçalves Nunes da Silva Fortaleza – CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ATUAL SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DA RESSOCIALIZAÇÃO Miguel Eugênio

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Comentários ao procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 – ECA em seus Artigos 171 a 190. Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conceito de ato infracional se informa no tipo penal mas não se equipara a crime. Embora direcionadas a…

DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103. Considera-se Ato Infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. No caso do art. 103, embora a prática do ato seja descrita como criminosa, o fato de não existir a culpa, em razão da imputabilidade penal, a qual somente se inicia aos 18 anos, não será aplicada a pena às crianças e adolescentes, mas apenas medidas socioeducativas. Dessa forma, a conduta delituosa da criança ou adolescente será…