Adolescente E Ato Infracional Garantias Processuais E Medidas Socioeducativas

ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser punido…

TAYNARA MARDEGAN O PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA À MENORES INFRATORES Trabalho apresentado para a obtenção de crédito na disciplina de Direito Processual Penal III, ministrda pelo Professor Raulu Gross, do Curso de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Universidade Estadual de Ponta Grossa 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA GOIÂNIA, 2011 CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de…

violência no Brasil cresce, principalmente, por CAUSA desses adolescentes que cometem crimes violentos, sem que nada lhes aconteça" "Eles merecem PAGAR pelo seus erros, não podemos passar a mão na cabeça de pequenos marginais" "O adolescente é preso hoje e amanhã está na rua cometendo novos delitos" "Criança nada, isto é um MONSTRO e deve apodrecer na cadeia!" Tem crescido a força do discurso que afirma a continua participação de adolescentes no crime, sua participação remete 10%…

GRADUAÇÃO EM DIREITO ELIZEU DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Município de Guarabira - PB JOÃO PESSOA/PB 2011.1 ELIZEU DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Município de Guarabira - PB …

DIAGNÓSTICO SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL 2012 2 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL-SP Lista de Gráficos Gráfico 1 Das categorias das violações 13 Gráfico 2 Violação de maus tratos distribuídos por bairro 14 Gráfico 3 Distribuição em percentual do número de atos 15 infracionais por sexo Gráfico 4 Especificidade dos atos infracionais na categoria geral 16 Gráfico 5

ECA – MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA (MSE) 1. BREVE HISTÓRICO A primeira legislação brasileira que contemplava os menores foi o Código de Menores de José Cândido de Mello Mattos. O Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927 foi o primeiro da América Latina. Este Código trouxe modificações para o olhar da questão do menor, incluindo-se: - a instituição de um juízo privativo de menores; - a elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para os 14 anos; - instituição de processo especial

formação da personalidade. O adolescente Infrator é vítima de uma sociedade capitalista e desigual, os motivos que o levam a cometer estes delitos e se transformarem em “marginais” são frutos de uma convivência familiar sem limites e desprovida pela falta de recursos emocionais, financeiros e sociais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa garantir os direitos e as medidas socioeducativas na tentativa de corrigir o infrator e reeducá-lo para a sociedade com medidas educativas.…

lei traz uma série de inovações. O texto estabelece, por exemplo, que as medidas aplicadas aos adolescentes envolvidos em atos infracionais devem ser individualizadas. Também pela norma, os jovens deverão ter acesso à educação e capacitação profissional. O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo) estabelece modelos nacionais de atendimento ao adolescente fiscalizando o ato infracional até a aplicação das medidas sócio educativas. Assegurando, também, a articulação entre…

RESUMO Medida socioedicativa consite na medida a ser aplicada ao adolescente, menor de dezoito anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação…