Adolescente E Ato Infracional Garantias Processuais E Medidas Socioeducativas

1 6 - PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL a) ATOS INFRACIONAIS (Art. 103) ►Ato Infracional: Conduta descrita como: crime ou contravenção penal (típica, antijurídica e culpável). ►Inimputáveis: Menores de 18 anos (art. 104, 27 CP e 228 CF). Idade à data do fato. ►Crianças: penalmente irresponsáveis - medidas de proteção (Arts. 101/102) ►Adolescentes: penalmente responsáveis. ► Sempre que tiver uma “conduta desviada” praticada por criança ou adolescente deve existir uma medida de proteção…

REFLEXÕES SOBRE ATO INFRACIONAL* De acordo com a Doutrina da Proteção Integral do Estatuto da Criança e do Adolescente um adolescente só pode ser considerado infrator quando: violou dispositivos legais que caracterizam crime ou contravenção; foi-lhe atribuído ou imputado o cometimento de um ato infracional; após o devido processo, com respeito estrito às garantias, ele foi considerado responsável. O cometimento de um ato infracional não decorre simplesmente da índole má ou de um…

que o adolescente deve ser internado. Informa ainda quem pode decretar a internação do adolescente, sendo assim quem pode julgar os seus atos infracionais relatando quais são as garantias processuais que este tem. No tocante a criança que pratica ato infracional será demonstrada quais são as medidas a elas imposta pelo estatuto. Bem como explica a diferenciação de idades que o estatuto faz entre a criança e o adolescente e para que serve esta distinção quando da pratica de um ato…

NEWTON DOS SANTOS ROCHA NETO A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Monografia apresentada ao Colegiado do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Profª Esp. Irisnei Gonçalves Peixoto. Teixeira de Freitas 2014 NEWTON DOS SANTOS ROCHA NETO Monografia apresentada à Faculdade…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FASES PROCESSUAIS FASE POLICIAL OU INVESTIGATÓRIA Apreensão do adolescente pela prática de ato infracional Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO AUTO DE APREENSÃO Flagrante ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. - Realização de exames e perícias. Demais hipóteses: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. -…

DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO CRISTIANE OLIVEIRA CARNEIRO GUAJARÁ – MIRIM / RO CRISTIANE OLIVEIRA CARNEIRO ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade de Uberaba UNIUBE, para a…

RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E MENORIDADE PENAL Campo Grande - MS 2013  FÁBIO TABARELI COSTA CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E MENORIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Carla Proença Costa de Souza Campo Grande - MS 2013  Tabareli, Fabio Costa Culpabilidade,…

Social. Trabalho profissional. Medida socioeducativa de internação. 1. Introdução Serviço Social e medidas sócio-educativas: o trabalho na perspectiva da garantia de direitos O artigo tem como objetivo contribuir com a discussão acerca do trabalho profissional dos acadêmicos de direito na contemporaneidade. Considerando as configurações atuais da sociedade, o assistente social encontra-se inserido em diversos campos de trabalho, sendo a execução de medidas socioeducativas um desses…

Medidas socioeducativas e o adolescente infrator João Batista Costa Saraiva Juiz da Infância e Juventude no RS "...não vês ali, sentadas nessa casa, essas crianças que parecem emergir dum sonho? Os mesmos que lhes deviam amor lhes deram morte..." (Ésquilo. Orestíada. 498 a.C.) O TEMA A abordagem do tema relativo às medidas socioeducativas oportuniza a uma série de reflexões. Há experiências magníficas em andamento no Brasil, com resultados impressionantes, redução…

GUERRA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI Jaboatão dos Guararapes 26 de junho de 2013 SUMARIO 1. Introdução 1 2. Delinquência juvenil 2 3. Possíveis causas 2 3.1. Uso de drogas e a delinquência 3 4. Garantias processuais do adolescente 4 5. Atuação do psicólogo 9 5.1. Experiência no Canadá 9 5.2. O sistema de justiça canadense 9 6. Resultado de pesquisas 12 7. Conclusão 13 8. Referencias 15 1. INTRODUÇÃO Considera-se adolescente,…