Adolecente Infrator

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL KARLA ROBERTA DE FREITAS SALVINO ADOLESCENTE infrator E LIBERDADE ASSISTIDA EM SÃO MATEUS TEMA: LIBERDADE ASSISTIDA São Mateus 2008 KARLA ROBERTA DE FREITAS SALVINO ADOLESCENTE infrator E LIBERDADE ASSISTIDA EM SÃO MATEUS TEMA: LIBERDADE ASSISTIDA Trabalho…

Sócio-Educativo, o SINASE, (SEDH/CONANDA, 2006), que propõe diretrizes para o reordenamento institucional e o compromisso com os direitos humanos e a educação do jovem. A literatura também já estabeleceu o perfil social do adolescente tido como infrator. Segundo Silva e Gueresi (2003), em 2002 havia no país 9.555 adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa de internação e internação provisória – supostamente destinados a praticantes de atos infracionais de maior…

acentuado do numero de crianças abandonadas na década de 1920, o governo brasileiro começou a implantar ações para tentar resolver a questão do abandono de crianças, criando orfanatos, escolas profissionalizantes e escolas convencionais (para menores infratores). No ano de 1927 foram criadas as primeiras leis que regulamentavam politicas governamentais a favor das crianças o chamado código de Menores. No ano de 1990 foi criado pelo governo brasileiro o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADA - CESED CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NEWTON CARLOS DA SILVA CRIANÇA E ADOLECENTE EM CONFLÍTO COM A LEI CAMPINA GRANDE – PB OUTUBRO NEWTON CARLOS DA SILVA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONFLÍTO COM A LEI Projeto de Iniciação de Pesquisa encaminhado ao PROFE da Faculdade de Ciências Médica de Campina…

população, coisa que na realidade não se faz valer, devido a falta de conhecimento e uma profunda ignorância sobre o assunto, cria-se um forte preconceito em torno do jovem infrator; dessas formas de preconceito a mais comum é uma vez infrator sempre infrator, tal opinião mal formada agrava em muito esta situação, já que o jovem infrator é marginalizado da sociedade, oposto do que deveria ser feito, sendo que na teoria seria de fundamental importância esse jovem ser amparado e orientado…

aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação dessas medidas prescinde de que o menor infrator tenha praticado ato delituoso, e conforme sua gravidade e antecedentes se verifica a medida cabível em cada caso. Há medidas em que para sua aplicação basta a prova da materialidade do…

condições que garantam a inclusão social do adolescente, oferecendo oportunidades de superação de sua condição anterior. Referências ECA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (1990). Lei nº 8069. Brasil. Volpi, M. (Org.). (1997). O adolescente e o ato infracional. São Paulo: Cortez. QUEIROZ, J. J. O mundo do menor infrator. São Paulo: Autores Associados, 1984. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de jul. de 1990. 10.Ed. Atual e corrigida. São…

traz seu conceito “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (RIDEEL, 2013, p. 1033)”. As medidas sócioeducativas a serem aplicadas comportam aspectos de natureza coercitiva, uma vez que são punitivas aos infratores, e aspectos educativos no sentido de proteção integral e oportunização, e do acesso à formação e informação (VOLPI, 1999, p. 20). Quando do surgimento da Lei 8.069/90, existia uma controvérsia em relação ao entendimento da…

legais do país façam uso de juízes e tribunais para crianças e adolescentes.” 4 1.3 MAIORIDADE PENAL SEGUNDO ECA (Instituto da criança e adolecente) Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente institui a responsabilidade penal a partir dos 18 anos. Este marco foi estipulado por critérios políticos que se articulam a um processo de maturação neurológica e psicológica…

primeiro documento de caráter amplo e foi apresentado à Liga das Nações. Doutrina da situação irregular. É uma mera recomendação, não tem caráter de coercitividade. Por se tratar a criança como um objeto, trabalha-se de forma reativa, trabalha o infrator, o órfão, de convívio antissocial, autoras de atos infracionais... Não há o caráter preventivo. 1959, Declaração dos Direitos da Criança (ONU) – Neste momento, fora do Brasil, muda-se o paradigma, entra-se na Doutrina da Proteção…