Adolecente Infrator

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas…

nesse sentido, que implicam aos jovens infratores em programas educativos, que potencializam os seus vínculos sociais, que reintegram o seu desenvolvimento intelectual, que executam a responsabilização recíproca entre adolescente e comunidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................... 8 CAPITULO 1. A HISTÓRIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE NO BRASIL 1.1 Adolescência…

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Patrícia Marques Cavalcante Fortaleza

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em vários momentos históricos citou e disciplinou matérias relativas às crianças e adolescentes. Porém, não visava sua proteção, procurando, na realidade, proteger a “honra da sociedade” e, em outros momentos, proteger a sociedade de “menores infratores”3. Apenas recentemente, com o advento da Constituição Federal de 1988 e o ECA (1990), foi possível enxergar os primeiros passos para a proteção da criança e do adolescente. O Código Penal de 1830 disciplinava o crime de defloramento…

History. ABANDONO,CRIMINALIZACIÓN, JUDICILIZACIÓN – LAZOS HISTORICOS DE LA “PROTECCIÓN SOCIAL” DE LOS NIÑOS EN SITUACIÓN DE PELIGRO Resumen: El artículo propone una nueva discusión respecto a la historia brasileña del cuidado ofrecido a niños y adolecentes que sobreviven en situación de "abandono" y que se vuelven invisibles en su condición especial de personas en fasis de desarrollo. Hace frente a esta historia por la óptica de las medidas represivas que, tratandose de…

a respeito de uma pessoa que foi presa. Em quase todos os momentos ele irá se referir a essa pessoa como meliante ou elemento, além do mais, para o policial, a pessoa não foi presa, foi detida. Um advogado, ao se referir à mesma pessoa, vai dizer infrator ou cidadão ou, ainda, acusado, dependendo da circunstância. Esses aspectos de que estamos tratando são tão incrustados nas pessoas, que elas sequer percebem o que estão fazendo com a língua no momento em que a usam. Observe o exemplo a…

educação fisica para as series iniciais de 1º ao 5º ano e Português, Matemática,geografia, historia ,ciências, educação artistica, educação fisica e inglês para os anos seguintes que são de 6º ao 9º ano, isto é ensino fundamental para crinças e adolecentes. A hora atividade é o espaço reservado para o professor planejar/replanejar suas ações no cotidiano escolar, bem como instante para o atendimento individualizado ao estudante , além da formação continuada seja através de outras…

tivessem um comportamento desviante e uma certa "tendência natural à desordem". Portanto, inaptos a conviver em sociedade. Natural que fossem condenados à segregação. Os meninos que pertenciam a esse segmento da população, considerados "carentes, infratores ou abandonados" eram, na verdade, vítimas da falta de proteção. Mas a norma lhes impunha vigilância. Além disso, o antigo Código funcionava como instrumento de controle, transferindo para o Estado a tutela dos "menores…

e as drogas ilícitas são aquelas na qual a comercialização é proibida como a maconha, a cocaína, o êxtase, o crack, anfetaminas, psicotrópicos... O uso contínuo das drogas, sobretudo as ilícitas estão associadas a atos infracionais. Os alunos infratores geralmente faltam muito da escola, eles até saem de casa com esse propósito mas se perdem pelo caminho passando a maior parte de seu tempo no ócio, levando-os a situações de uma carência muito acentuada, fazendo com que selecionem ou…