Adocao Por Casais Homoafetivo

TORTELLI ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA ABORDAGEM JURÍDICA E PSICOLÓGICA RIO DE JANEIRO 2010 1 DANIELE DOS SANTOS TORTELLI ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA ABORDAGEM JURÍDICA E PSICOLÓGICA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Ms. Adair Nogueira Filho. RIO DE JANEIRO 2010 2 DANIELE DOS SANTOS TORTELLI ADOÇÃO…

UNIÃO HOMOAFETIVA E ADOÇÃO: UM OLHAR PARA O SURGIMENTO DE UMA NOVA CONCEPÇÃO FAMILIAR Feira de Santana- BA/2013 UNIÃO HOMOAFETIVA E ADOÇÃO: UM OLHAR PARA O SURGIMENTO DE UMA NOVA CONCEPÇÃO FAMILIAR Este trabalho é a síntese ilustrativa de um projeto designado como União Homoafetiva:

trabalhar. 02- A licença maternidade pode ser requerida por um homem? Fundamente. Sim. O salário-maternidade e a licença à maternidade devem ser extensivos aos homens, quando necessário, nos casos de ausência da mãe, Adoção por Casal Homoafetivo (homem com homem e mulher com mulher) e Adoção Monoparental (por 01 pessoa), quando o pai tem a guarda exclusiva do filho. Deve-se levar em consideração o princípio da igualdade, onde todos são iguais perante a lei, não havendo distinção entre…

1 2 ADOÇÃO: UM DIREITO DE TODOS E TODAS junho 2008 3 Conselho Federal de Psicologia Fone: (61) 2109-0100 Fax: (61) 2109-0150 SRTVN 702 - Ed. Brasília Rádio Center - sala 4024-A CEP 70.719-900 - Brasília - DF home page: www.pol.org.br 4 junho 2008 5 6 Conselho Federal de Psicologia XIV Plenário Diretoria do CFP Humberto Cota Verona Presidente Ana Maria Pereira Lopes Vice-presidente Clara Goldman Ribemboim Secretária André Isnard…

família estabelecido pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento histórico entendeu que as uniões entre homossexuais deveriam ser consideradas formas de famílias, recebendo assim a mesma proteção do Estado destinada aos casais unidos pelos vínculos da união estável. 2 O RECONHECIMENTO JURIDICO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR 2.1 CONCEITO DE FAMÍLIA O conceito de família vem mudando ao longo dos anos, não só no ordenamento jurídico…

Contra casamento Homoafetivo Professor: Márcio Arantes Introdução: Apresentaremos um trabalho com duas argumentações análogas. 1. O cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim demarcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo,…

ADOÇÃO HOMOAFETIVA A família é a célula da sociedade e ela não se forma com a assinatura de um papel perante um juiz de paz ou com a celebração de uma cerimônia religiosa ou ainda com a realização de uma grande festa social. Uma família surge de um sentimento chamado afeto. O afeto é que norteia qualquer relação entre pessoas que se unem e soma a muitos outros atributos como o respeito, a fidelidade e assistência recíproca. Então, não é apenas a união entre um homem e uma mulher casados que

desenvolverem problemas de ordem psicológica e social. E as criadas por casais homoafetivos, ou por indivíduos que não possuem consagrado o instituto do casamento que nada mais são do que uma extensão desses arranjos a probabilidade é maior. Nesses casos, os de casais homoafetivos, precisam recorrer ao mecanismo adoção, por não possuírem faculdade da procriação, diferentemente de uma família tradicional. No instituto da adoção as crianças estão tendentes a serem adotadas, obviamente,…

O ordenamento jurídico brasileiro determina, quanto ao casamento e a união estável entre homem e mulher, enquanto relações familiares, certos direitos ao casal. Contudo, o mesmo não ocorre quando se trata de casais homoafetivos. A exclusão da união homoafetiva da órbita do Direito de Família impede a concessão desses direitos, que têm como exemplos a meação, herança, usufruto, habitação, alimentos, benefícios previdenciários, entre outros. O silêncio da lei acerca das uniões homoafetivas tem

casamento homoafetivo, para tanto utlizamos como fontes fatos ocorridos nos tribunais superiores como a ADPF n° 132-RJ, a ADI 4277, pluralidade, discriminação, dignidade, segurança pessoal, onde a lei deve proteger todos aqueles que se encontram em situação minoritária e desprivilegiada fazendo uso da proporcionalidade, equiparação das obrigações como reconhecimento da união estável homoafetiva para fins previdenciários e tributários, equiparação por analogia aos direitos e deveres dos…