Adminstracao De Recursos Patrimoniais

107 TESTES DE FIXAÇÃO __________________________________________________ 109 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO______________________________ 111 A MORATÓRIA ______________________________________________________________ 112 AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS ________________________ 113 DEPóSITO DO MONTANTE INTEGRAL__________________________________________ 114 A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ____________________ 114 TESTES DE FIXAÇÃO…

adutor, qual o montante deveria ser investido para a redução das perdas, quais as ações deveriam ser implementadas, em que prazo, quem seria os responsáveis pela implementação, quais as conseqüência do não cumprimento e como s eriam viabilizados os recursos. Assim, mais de cinco anos após a conclusão da obras essas questões c ontinuam sem resposta. Es te capítulo resgata parte do problema, apresentando nos itens a seguir uma estimativa dos investimentos necessários abrangendo…

DE ESTUDOS E PESQUISA Para facilitar seu estudo, os conteúdos são organizados em unidades, subdivididas em capítulos, de forma didática, objetiva e coerente. Eles serão abordados por meio de textos básicos, com questões para reflexão, entre outros recursos editoriais que visam a tornar sua leitura mais agradável. Ao final, serão indicadas, também, fontes de consulta, para aprofundar os estudos com leituras e pesquisas complementares. A seguir, uma breve descrição dos ícones utilizados na…

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na qualidade de gestor do Fundo Nacional de Desestatização. O PND, relativamente à modalidade ferroviária, teve como principais objetivos: − Desonerar o Estado; − Melhorar a alocação de recursos; − Aumentar a eficiência operacional; − Fomentar o desenvolvimento no mercado de transportes; − Melhorar a qualidade dos serviços. O modelo aprovado consistiu basicamente na divisão da RFFSA em seis malhas: Sul,…

contra a parte contrária não pode ensejar crime. Tudo isso envolve EXCLUSÃO DE TIPICIDADE, vez que há uma norma que permite. DIREITO DE RETORSÃO. Advogado ofendido por juiz, que o acusou de analfabeto (“tinha feito Mobral”) e defendeu-se no recurso; STJ entendeu que se tratava de direito de retorsão, legítimo direito de defesa. 4.6. IMUNIDADES PARLAMENTARES. 4.6.1. DEPUTADO FEDERAL E SENADOR2 Primeira imunidade: imunidade penal? Sim, cf. CF: 53, caput, “Os Deputados e…

juízo contra a parte contrária não pode ensejar crime. Tudo isso envolve EXCLUSÃO DE TIPICIDADE, vez que há uma norma que permite. DIREITO DE RETORSÃO. Advogado ofendido por juiz, que o acusou de analfabeto (“tinha feito Mobral”) e defendeu-se no recurso; STJ entendeu que se tratava de direito de retorsão, legítimo direito de defesa. 4.6. IMUNIDADES PARLAMENTARES. 4.6.1. DEPUTADO FEDERAL E SENADOR2 Primeira imunidade: imunidade penal? Sim, cf. CF: 53, caput, “Os Deputados e Senadores…

relacionadas às percepções dos indivíduos pertencentes ao corpus inicial de pesquisa. Dentro da linha de pesquisa “Estratégia e Mudança Organizacional” o tema se destaca por reconhecer e analisar os impactos do planejamento de carreira na gestão de recursos humanos, além de ressaltar a sua importância na concepção e longevidade dos cursos de Administração. Os resultados da pesquisa demonstram que a UNIMINAS trata do planejamento e desenvolvimento de carreira dos alunos do curso de…

do cidadão, mas como o preço da cidadania. A função dos tributos é satisfazer aquelas necessidades coletivas que não podem ser atendidas pelo setor privado. Os tributos servem para financiar as atividades do Estado, o qual, por sua vez, precisa de recursos para cumprir com suas obrigações de prestação de serviços essenciais à população: segurança, educação, saúde, previdência e assistência social, transporte e comunicações, regulamentação, dentre outros. Tais serviços devem garantir a…

sem antes esgotar a esfera administrativa (mediação). Todo recurso administrativo, via de regra, possui efeito devolutivo. No silêncio, possui também efeito devolutivo. (recurso não tem efeito suspensivo (art. 56 § 2º e art. 61 da lei 9784/9). Não se precisa esgotar a esfera administrativa. Concomitantemente, não se pode postular recurso administrativo, que tenha efeito suspensivo e procedimento judicial (Hely, pág. 683). Se ao recurso foi dado o efeito suspensivo, não há lesão do…

relacionadas ao combate ao crime organizado, prevendo inclusive a adoção de novas medida, destacando-se as: a) medidas de prevenções especiais - vigilância especial ou de permanência na cidade ou província; b) Medidas de prevenção especial - investigação patrimonial, sequestro de bens ou valores, confisco; c) documentação antimáfia - comunicação e informação de restrições decorrentes de medidas de prevenção; d) Instituição de Banco de Dados Nacional da documentação antimáfia; e) criação…