Administração Pública No Direito Administrativo Cf 88

Joana rocha MATÉRIA: Direito Administrativo I CURSO/TURNO: Direito /Noturno-FAINOR FICHAMENTO: REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.1. Regime jurídico administrativo. Em sua concepção contemporânea, a Administração não é um fim em si mesmo. Ela é um meio de realizar as necessidades da coletividade. Assim, o poder de que ela dispõe somente pode ser exercido para satisfazer o interesse público. Os poderes ou competências da Administração são, portanto…

DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART 37 CF Administração pública no brasil é definida em 2 segmentos: art 37 a 41 da CF e Decreto Lei 200/67. É um rol taxativo! Composto por 8 entes do Estado (4 da Adm Direta e 4 da Adm Indireta). Compõem a Administração Pública FORMAL do Estado. Tem-se as pessoas jurídicas: 1) POLÍTICAS: ente político, entidade política. Compõem a Administração Direta. 2) ADMINISTRATIVAS: são entes administrativos. Compõem a…

Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo - Turma 1 A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELAINE DE SOUZA PORTO VELHO/RO 2012 A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública ao decidir sobre controvérsias no âmbito judicial ou administrativo utiliza-se do Processo Administrativo. Assim, o processo administrativo é um conjunto de…

[ E LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO s Prof. Evandro Borges c o lLICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO h a 1. LICITAÇÕES PÚBLICAS. a 1.1. Introdução; d 1.2. A (triste) realidade das compras públicas no Brasil; a 1.3. A obrigação geral de licitar face ao dispositivo constitucional; t 1.4. Princípios; a 1.4.1. Constitucionais; ] 1.4.2. Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico;

NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5) NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras administração pública. necessárias à I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas. y Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os…

A Atual formulação do Direito Administrativo brasileiro permite que o setor público seja eficiente e eficaz? Bem, historicamente, os princípios relativos à Administração Pública não fazia parte, de forma expressiva, de textos constitucionais – o patriarcalismo e o protecionismo imperavam. Foi a Constituição de 1988 (CF/88) que consagrou que a Administração Pública, em todos os níveis (federal, estadual e municipal), direta ou indireta, obedeceria aos princípios da legalidade,…

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO I - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação: Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale…

Fone: (65) 3624-4404 www.fatoconcursos.com.br A noção de Administração Pública pode ser visualizada em dois sentidos: - No seu sentido amplo (formal), a expressão abrange tanto os órgãos governamentais (Governo), aos quais cabe traçar os planos e diretrizes de ação, quanto os órgãos administrativos, subordinados, de execução (Administração Pública em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais. Portanto, compreende tanto a função política, que estabelece…

Direito Administrativo I - Seminário 4 1 - Determinada empresa pública criada pelo Estado “A”, em situação econômica dificílima, resolve se sujeitar à falência. Contratado para elaborar um parecer, discorra de forma fundamentada se esse intento se adequa ao regime jurídico da entidade citada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina, em seu art. 173, § 1, II que as estatais exploradoras de atividades econômicas se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. CRITÉRIOS PARA DISPENSA. ESTABILIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Art. 41, CF/88. Súmula 390 TST. Consulta relativa às possibilidades de dispensa do empregado público em face dos diferentes regimes jurídicos e entes da administração pública contratantes, e sob a ótica das normas constitucionais, súmulas e jurisprudências. 1. O presente parecer decorre de consulta realizada sobre os critérios para a dispensa do empregado…