Administração Pública No Direito Administrativo Cf 88

Direito e Fundamentos do Petróleo Horário de Atendimento: Sexta-Feira das 18h às 20h Prova 1: 01.10 Prova 2: 21.11 Fichamento Artigo: 24.10 Aula 1 - 30.07.14 Aula 2 - 01.08.14 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - Regime Jurídico; - Direitos e Deveres; Particular – Pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Administração Pública – Pode fazer apenas o que a lei permite expressamente. Regime Jurídico Administrativo (direito público): Vantagens: a) Desapropriação. b) Utilidade…

UNIDADE 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Título III, Capítulo VII, CF/88 1. CONCEITOS ESTADO: Ente que composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Suas funções manifestam-se por meio do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, como determina o art. 2º da CF/88. A função administrativa não cabe apenas ao Poder Executivo. (funções típicas e atípicas) GOVERNO: Expressão típica de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos, do Estado e da manutenção da ordem…

4.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA. No âmbito federal: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; No âmbito Estadual: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa do Governo do Estado e dos Secretários de Estado. No âmbito Municipal: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e das Secretarias Municipais; Órgãos são os integrantes da Administração Direta e apresentam as…

Autoconstituição, auto governo e auto-administração. 3 – PODERES E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS Composição configurada na presença dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, observando sua aplicação somente para a União e os Estado. Aplicação das Funções típicas e atípicas. 4 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Administração Centralizada Administração Descentralizada Administração Desconcentrada 4.1 – Administração Centralizada Administração realizada pelo…

Entidades da Administração Pública 2. Órgãos Públicos 3. Atos Administrativos 4. Agentes Públicos Avaliação 2 Provas – 8,0 pontos 2 Trabalhos – 2,0 pontos Participação do Simpósio – 1,0 ponto 1. Entidades da Administração Pública Subjetiva / Formal Adm. Pública Objetiva / Material Subjetiva / Formal São os sujeitos que fazem parte da Administração Pública, podendo ser chamada também de parte Orgânica. Diz respeito às pessoas que compõem da administração pública, os chamados

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução A partir do momento que definiu-se no texto constitucional brasileiro um determinado modelo federativo republicano, foi estabelecido que teríamos um Estado a partir de determinados entes, quais sejam, os entes federados, que se materializam, num sentido formal, por meio de pessoas jurídicas de direito público. Com essa premissa tem-se a ideia da existência da União, do Estados, do Distrito Federal e dos…

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROF. CARLOS DELAMÔNICA 06-03-2013 APRESENTAÇÃO GERAL (SÍNTESE) DO PROGRAMA DA DISCIPLINA Ementa: propedêutica (introdução) do Direito Administrativo: conceito, formação histórica e fundamentos constitucionais. Introdução às diversas modalidades de exercício da atividade administrativa (função pública). Organização administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e…

físicas que prestam serviços à Administração Pública direta ou indireta, com ou sem vínculo empregatício, mediante o pagamento ou não de remuneração. Os agentes públicos, segundo essa conceituação, podem ser classificados da seguinte forma: agentes políticos; servidores públicos: celetistas, temporários e estatutários; militares; particulares em colaboração com o Poder Público: requisição, conta própria e delegação. A base legal para o estudo do tema são a CF/88 e a Lei n.…

INTRODUÇÃO A administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. FUNDAMENTO DA IDEIA DE…

Administração Pública p/ Técnico da ANVISA Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 00 Aula 0: Princípios da Administração Pública Olá pessoal, tudo bem? Saiu o edital para a ANVISA. Este concurso promete ser um dos mais disputados deste ano e a banca que coordenará o certame é o Cetro. E é com grande satisfação que iniciamos um curso específico de Administração Pública para o cargo de Técnico da ANVISA. As provas estão marcadas para o dia 02 de junho de…