Administração Pública No Direito Administrativo Cf 88

Legal O referido princípio encontra-se disposto no art. 5º, LIV, da Carta Magna, consistindo no direito concedido a todos de não serem privados de sua liberdade e de seus bens sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. O devido processo legal, portanto, configura proteção ao indivíduo tanto sob o aspecto material, com a garantia de proteção ao direito de liberdade, quanto sob o aspecto formal, assegurando-lhe a plenitude da defesa e…

(descentralização funcional ou técnica); 3) e a descentralização por colaboração ou delegação. Descentralização Administrativa Territorial Antes de a CF/88 determinar a extinção dos territórios, existia, no Brasil, a denominada descentralização territorial ou geográfica. Nessa espécie de descentralização, cria-se um território (que terá personalidade jurídica de Direito Público interno) e a ele é concedida capacidade administrativa genérica. Descentralização administrativa por serviços…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Noções de Organização Administrativa: O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação do autor da obra a ser enfocada, ou seja, de acordo com as informações e o mecanismo didático escolhido pelo doutrinador, mas, sempre há de ser destacada as seguintes características do conceito de Direito Administrativo: A – pertence ao ramo do Direito…

SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Rodolfo Augusto Schmit Caxias do Sul 2014 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Artigo acadêmico na Área de Direito Administrativo.

13. Origem do Direito Administrativo PROF. VINÍCIUS MAIA vinicius_aiam@yahoo.com.br 1 – Origem do Direito administrativo 1.1 - Idade Média: Estado Absolutista Teoria da Irresponsabilidade Estatal. 1.2 – Idade Moderna: Estado Liberal (abstencionista) Revolução Francesa: Legalidade; Separação dos Poderes; Declaração dos Dir. Fundamentais. 1.3 – Estado Social de Direito (intervencionista) O Estado passa a intervir na saúde e na economia. Fuga para o Direito Privado. …

Direito Administrativo O Direito Administrativo Francês se funda em quais princípios? Princ. da separação das autoridades administrativa e judiciária; Princ. das decisões executórias; Princ. da Legalidade; Princ. da responsabilidade do poder público. Porque na França o Judiciário não decidia sobre o Direito Administrativo? Pois na França foi definido um fundamento que pregava que as funções judiciárias são distintas e permanecerão sempre separadas das funções administrativas. O apego

Aula 1 de Direito Administrativo – INTENSIVO I – Professora Fernanda Marinela Bibliografia: Curso de Dir. Adm. – Celso Antônio Bandeira de Mello – Ed. Malheiros (CESP x federais); Manual de Dir. Adm. – José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lúmen Iuris; e Dir. Adm. – Fernanda Marinela. Leitura obrigatória: CF/88; Ler informativos STF e STJ; Súmulas Vinculantes; e Fazer provas (teste). NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Dica: ter conceitos prontos (ex: direito…

ISOLADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – “COMEÇANDO DO ZERO” Romoaldo Goulart Apostila PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princípio é o fundamento de existência de algo, de algum sistema ou ciência; Normas fundamentais. Tudo que é criado é baseado no princípio. A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada, quando ele é capaz de elaborar princípios próprios. O Direito Administrativo elaborou os seus PRINCÍPIOS. Alguns foram acolhidos pela CF/88, no entanto já haviam…

Ponto dos Concursos – Curso preparatório para o INSS Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo edital será publicado em breve. Se você realmente deseja ingressar nos quadros do INSS, é bom intensificar o ritmo de estudos,…

DI PIETRO, Maria Silvia Zanela. Improbidade Administrativa. Nesta obra Maria Silvia expõe, de forma minuciosa, o conceito, a evolução e as conseqüências trazidas ao direito administrativo com introdução positiva dos princípios que regem o ato de improbidade e de imoralidade no exercício de funções públicas de todas as categorias. Capitulo 1 (18.1) Legalidade, Moralidade e Probidade. Nesse capitulo DI PIETRO diferencia cada princípio e demonstra dentro de cada situação como cada…