Administração Por Objetos

adentrar especificamente nos quesitos essenciais que rodeiam os atestados de capacidade técnica, importante delinear sobre as normas reguladoras dos certames licitatórios e dos seus deslindes. Importante ressaltar que as normas vigentes impõem a Administração que ao contratar, em regra, deve-se promover licitação, tudo assegurado e respaldado na igualdade de competição entre os concorrentes, e o devido processo legal, amparados nos princípios do contraditório e pela ampla defesa. O…

aquisição ou contratação de obra ou de serviço pela Administração, inicia-se o procedimento licitatório com vários procedimentos internos que resultam no edital ou convite. Se no início da licitação são possíveis quaisquer correções, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade constatada, se insanável, levará à anulação do procedimento. A ausência de cumprimento da fase de interna da licitação inviabiliza o conhecimento integral do objeto que se pretende contratar e…

LICITAÇÃO Marcel Mascarenhas dos Santos Acadêmico da FDUFBA – 10º semestre 1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES. A licitação é o processo (ou procedimento) pelo qual a Administração Pública convoca pessoas particulares, interessadas em com ela celebrar um vínculo jurídico especial – cujo objeto pode ser uma alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de um ambiente de competição,…

INTRODUÇÃO Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo…

mesma forma, inafastáveis as características do processo em geral – de um lado, as atividades sequenciadas produzidas pelos figurantes da relação jurídica e, do outro, o objetivo final a que se destina. Legislativo – Lei; Judiciário – Sentença; Administração - Ato administrativo final Assim, pode-se falar em processo num sentido muito amplo, de modo a abranger os instrumentos de que se utilizam os três Poderes do Estado – Judiciário, Legislativo e Executivo para a consecução de seus…

Fevereiro de 2014 CURSO GESTÃO DE CONTRATOS APRESENTAÇÃO DO CURSO Objetivo: Fornecer informações e instrumentos visando garantir a plena segurança administrativa nos processos de gestão dos contratos firmados pela Administração Municipal e prestadores de serviços e terceiros. Escopo Geral: O curso abordará tópicos relacionados aos mecanismos de controle, à resolução de problemas comuns e às etapas abrangidas pela contratação de bens e serviços de terceiros, destacando

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 – Princípios básicos da administração pública O artigo 37 da Constituição Federal de 05.10.1988, estabelece as normas ou regras a serem observadas obrigatória e permanentemente para que se faça uma boa Administração Pública. Os princípios a serem observados são os seguintes. a) – Legalidade. Administrador Público em toda sua trajetória funcional, está sujeito aos ditames da lei e exigências do bem comum. O afastamento…

menor idéia do que vem a ser Administração. Tratam-na como uma mera profissão sem se conscientizar de que é uma ciência, que deve ser estudada e respeitada como todas as demais. Lêem algumas obras, muitas de excelente qualidade, sem dúvida, mas esquecem-se de que, para compreender melhor a Administração, é preciso conhecer as diversas teorias que a transformaram em uma ciência complexa e fascinante. O número de lançamentos de livros na área de administração realmente é assustador!

campo do Direito Administrativo, ele é um fato administrativo, como ocorre com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado de fato da Administração. A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do legislativo (leis)…

Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduaçãoe no Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade deCiências Humanas e Sociais da Unesp/Franca 1. Introdução Tipo de licitação é a denominação que a legislação conferiu ao critério quea Administração deve adotar para julgar e definir qual proposta melhor satisfaz o interesse público. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO, 2006), “a lei denomina “tipos de licitação” ao que, na verdade, são os distintos…