Administração De Serviços De Terceiros

tem por objetivo sintetizar a relação de Responsabilidade Civil do Estado quando este ente realiza serviços públicos, através de seus servidores. Enfocando, mais precisamente, a relação de responsabilidade quantos estes servidores cometerem atos que resultem em danos ao público. Desde a vinda da família real para o Brasil em 1808, o estado tem assumido em alguns setores a figura de prestador de serviços, quer seja em setores essenciais ou setores que a iniciativa privada poderia suprir.…

respeito aos contratos, feitos entre partes, inclusive pela Administração. Já a extracontratual não se limita a um contrato, existe fora deste, é resultado das atividades praticadas pelo Estado sem a celebração de qualquer pacto. É sobre esta responsabilidade que trata este trabalho. 2 - A responsabilidade civil do Estado O Estado, pessoa jurídica, não causa danos aninguém.Ele é responsável pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Assim, o Estado fica obrigado a…

história o homem provocou mudanças na sociedade e foi tornando diminuta a distância entre o público e o privado, como se vê nos dias atuais. Na esfera pública, os indivíduos são sempre concebidos como cidadãos, seja na condição de usuários do serviço público ou submetidos a leis e normas impostas pelo Estado, enquanto que na esfera privada, os indivíduos são concebidos como pessoas que defendem interesses individuais. Para entendermos a evolução desses conceitos público e privado é…

Administrativo - MF - Vandré Amorim DIREITO ADMINISTRATIVO Vandré Amorim Material - Responsabilidade Civil ____________________________________________________________________________________ CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 1. NOÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE M NO Re E[ A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, ou seja, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve “responder perante a ordem…

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL MARIA DE LOURDES SANTOS OLIVEIRA ANA PAULA NERI DE JESUS RESENHA CRÍTICA SOBRE AS AULAS DE GESTÃO SOCIAL Santo Antônio de Jesus-Ba 2014 UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL MARIA DE LOURDES SANTOS OLIVEIRA ANA PAULA NERI DE JESUS RESENHA CRÍTICA SOBRE AS AULAS DE GESTÃO SOCIAL Atividade

execução de todo o ciclo de contratação de fornecedores de produtos, mercadorias e serviços, ou seja, deverá haver gestão desde a elaboração do projeto básico até o arquivamento do processo. O projeto básico, conforme define o artigo 6.º, inciso IX da Lei 8.666/93 é o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Políticas Sociais no Terceiro Setor: A Importância da Gestão de Políticas Sociais do Terceiro Setor no Brasil Fausto Roger Campos Volume 1 São João Del-Rei 2010 1 FAUSTO ROGER CAMPOS Políticas Sociais no Terceiro Setor: A Importância da Gestão de Políticas Sociais do Terceiro Setor no Brasil Pré-Projeto, apresentado à Universidade Federal de São João Del-Rei, junto ao curso de Administração Pública à…

Curso prático-teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges – aula 7 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO Olá, amigos, tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). O assunto é um dos mais debatidos nos meios acadêmicos, em razão das inúmeras novidades e polêmicas que lhe dizem respeito. Ressalto que, apesar de apaixonante, o tema será abordado com a precisão de sempre

jurídica voltada para o Direito. Esta atividade é importante para que se conheça a origem histórica dos institutos de Direito Administrativo que compõem o Estado brasileiro, sabendo diferenciá-los e compreender a função de cada um na estrutura da Administração Pública contemporânea. DESENVOLVIMENTO Vivemos num sistema federativo, não há, apenas, um centro político. A forma de organização política e administrativa adotada na constituição é atribuir autonomia política e administrativa…

TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO Sum ário: 1. Conceito – 2. Evolução histórica – 3. Terceirização no Brasil – 4. Terceirização lícita e ilícita – 5. Contratação Direta – 6. Terceirização e Lei de Responsabilidade Fiscal 7. Jurisprudência e Acórdãos 8. Conclusões Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Diva Belo Lara A terceirização é de extrema importância para o bom desempenho da economia mundial. Por sua vez, constitui-se um assunto de grande polêmica no ramo do Direito. Para…