Administração De Materiais Públicos

DIREITO ADMINISTRATIVO Cuida-se de ramo do Direito Público que consiste num conjunto articulado e harmônico de normas jurídicas que atuam na disciplina da Administração Pública, de seus órgãos e entidades, de seu pessoal, serviços e bens, regulando uma função desenvolvida pelo Estado: a função administrativa. Quanto ao objeto, tem a Administração Pública e o desempenho das funções administrativas. Funções administrativas são: serviços públicos, polícia administrativa, intervenção e…

básico da administração de materiais públicos consiste em colocar os recursos necessários ao processo produtivo com qualidade, em quantidades adequadas, no tempo correto e com o menor custo. Todos os servidores públicos que trabalham diretamente na gestão de materiais – compradores, almoxarifes, responsáveis pelo patrimônio, os chefes de setores, de departamentos, secretários municipais e todos os que requisitam e mantém sob sua guarda materiais. Conceito de Bens Públicos Bens…

O estudo da nomenclatura prospera do sentido de inserir a origem e fundamentos dos termos no contexto do direito na esfera da Administração Pública. São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas versões para a origem do vocábulo administração. A primeira é que esta vem de ad (preposição) mais ministro, as, are (verbo), que significa servir, executar; já a segunda indica que, vem de ad manus trahere, que envolve idéia de direção ou gestão. Nas duas hipóteses, há o sentido de…

Administração Publica Administração significa administrar, agir ao serviço de determinado fim e com vista a realizar certos resultados, por um grupo humano. Administração é uma actividade que concreta a combinação de meios humanos, materiais e financeiros no seio de uma organização. Diferença entre Administração de organização Privada e Administração de organização Publica. A actividade administrativa pública apresenta características próprias e especificas que tornam impossível a…

UNIVERSIDADE CURSO ALUNO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Cidade, 2013 ALUNO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado à.......................................................................................................................................................................................

Estado-Administração firma esses compromissos com terceiros, celebra um contrato. A esses contratos, em que a Administração Pública figura como parte da relação contratual, dá-se o nome de contratos da Administração. Contratos da Administração caracterizam-se como atividade administrativa, em que sua execução é resultante de critérios de conveniência e de oportunidade privativos da Administração Pública. Possuem sentido amplo, alcançando todos os ajustes bilaterais afirmado pela…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito a) Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração, sendo regidos por normas de direito público. Ex: contrato de execução de obra pública. b) Contrato da Administração é o ajuste que a Administração Pública celebra com o particular em igualdade de condições jurídicas, regidos…

Faculdade de Economia, Administração – FACE Mestrado Profissional em Economia e Gestão do Setor Público Disciplina: Fundamentos da Administração Pública I Profº: Luiz Fernando Bessa e Meire Lucia G. Mota Coelho Alunos: Edson Rodrigues da Silva e Paulo Roberto Magalhães Cordeiro TRABALHO FINAL A Formação de um Estado Administrativo no governo Vargas (1930-1945) I - Introdução Nos anos iniciais do descobrimento das Américas, os novos territórios a princípio foram…

DIREITO PENAL IV Aula 6- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte II. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos de concussão e prevaricação; prevaricação, corrupção passiva, concussão e desobediência. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos praticados por Funcionário Público previstos no Código Penal e na…

VALORAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RIBUTÁRIO À LUZ DA VERDADE MATERIAL INTRODUÇÃO Analisaremos o valor das provas no processo administrativo tributário sob a ótica do princípio da verdade material. Nos processos administrativos em geral, em regra, regidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público vigora o princípio da busca pela verdade real, ou também conhecida por verdade material. Nessa conjuntura, o processo administrativo…