Administração De Materiais Públicos E Privados

Estudante: 13030 Docente: Generoso Octávio Tema: Interesse Publico Introdução O princípio do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos constitui o parâmetro fundamental de enquadramento da atividade administrativa. O interesse público tem que ser prosseguido sem esquecer os direitos e interesses legítimos dos cidadãos; a síntese harmoniosa entre o interesse público e os direitos individuais impõe à Administração a procura das decisões que, realizando o…

SÉRGIO LUÍS MACEDO DA SILVA ASPECTOS DELINEADORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS Torres 2005 SÉRGIO LUÍS MACEDO DA SILVA ASPECTOS DELINEADORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS Monografia final apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito na Universidade Luterana do Brasil – Torres. Área de…

funcional e territorial Estados surgem subordinados à CF e Leis Ordinárias Municípios tem apenas Executivo Legislativo Administração: No sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo; Sentido material: conjunto de funções necessárias ao serviço público; Histórico: Anos 60: grandes investimentos déficit público inflação Anos 70/80/90: reformas estruturais Atualidade: FHC em diante: desenvolvimento auto…

separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é estritamente adotado na Administração Pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três Poderes? Justifique. R: Não é correto afirmar que o princípio da separação dos poderes de Montesquieu seja adotado de maneira estrita na Administração Pública brasileira, tendo em vista que o sistema de Montesquieu é rígido,…

1)Defina Direito Administrativo. É o ramos do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa e os órgãos que a desempenham. É uma disciplina jurídica autônoma que corresponde a um conjunto sistemático de princípios e regras que lhe dão identidade, diferenciando-a das demais ramificações do Direito. 2)Explique o controle dos poderes e suas funções por meio da expressão “freios e contrapesos”. O pensamento de Montesquieu, segundo leciona Celso Antonio Bandeira de…

decorrência do exercício de atividade específica, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza do documento. 10 Funções dos Arquivos GUARDA CONSERVAÇÃO ACESSIBILIDADE 11 Finalidade dos Arquivos 1 SERVIR À ADMINISTRAÇÃO VALOR ADMINISTRATIVO 2 SERVIR À HISTÓRIA VALOR HISTÓRICO 12 DOCUMENTO ♦ É o suporte da informação. INFORMAÇÃO ♦ É a idéia ou a mensagem contida num documento. 13 FREQÜÊNCIA DE USO 1.ª IDADE…

administrativos são contratos públicos, e a diferença marcante entre os contratos administrativos e os contratos privados é que aqueles são regidos predominantemente por um regime jurídico de direito público e estes são regidos por normas de direito privado. Apesar de os contratos administrativos serem regidos predominantemente por um regime jurídico de direito público, aplica-se a estes a teoria geral dos contratos, na qual se manifesta o núcleo de disposições de direito privado dos…

3) Direito Público Preocupa-se com a atuação do Estado na satisfação do interesse público. Regra de Direito Público é igual à regra de ordem pública? Não. A regra de Direito Público se preocupa com a atuação do Estado. A regra de ordem pública é a regra que não pode ser modificada pela vontade das partes. A regra de Direito Público é uma regra de ordem pública. Ex: Pagamento de Imposto de Renda. Regra de ordem pública é mais ampla que regra de Direito Público. No Direito privado há…

cria. A 1ª característica do Estado é de agir com finalidade de satisfazer o interesse público por meio de agentes públicos. Através da ficção jurídica, o direito caracteriza esses agentes públicos como pessoas jurídicas de direito público. • O exercício das competências públicas: A competência pública é o mecanismo dever-poder que o Estado possui para agir, buscando satisfazer o interesse público. Assim, com base na competência pública, o Estado detém seus limites de ação, tanto o que

tipos de Investimentos - Investimentos públicos: São os recursos disponibilizados pelos governos ou entidades públicas a fim de gerar o bem-estar social para a população. Os investimentos públicos em geral não visam lucros e sim retornos sociais. - Investimentos privados: São recursos disponibilizados por pessoas jurídicas ou físicas de direito privado que tem por objetivo gerar retorno monetário aos investidores. Alguns exemplos de investimento privado são Indústrias particulares, empresas de