Administração De Convênios E Contratos Públicos

anterior, serão examinados durante as inspeções e auditorias realizadas por esta Corte de Contas, em especial: I. a eficiência do sistema de controle exercido pela Administração sobre a execução das obras municipais e estaduais; II. os convênios e instrumentos congêneres firmados pelos Municípios com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Estado com repasses de recursos para execução de obras e serviços de engenharia; III. os consórcios intermunicipais que…

fases da logística? 9) A administração possui três níveis. Quais São eles? Em qual nível se - encontram os Gestores? 10) Quais são os gestores? 11) Se você precisar pagar ajuda de custo, e precisar pagar as despesas de água e luz a qual gestor você irá recorrer? 12) Quais são as principais posturas que o Administrador público precisa ter frente aos Problemas Logísticos? Lembre-se que você é um Administrador Público. 13) Quais são os módulos do fluxograma de administração de…

CONSÓRCIOS PÚBLICOS Os Consórcios públicos foram acrescentados ao artigo 241 da Constituição Federal pela emenda Constitucional 19/98, tal artigo dispõe: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços…

conhecer o funcionamento administrativo atual, preparar a nova equipe para desempenhar suas funções na gestão seguinte e, principalmente realizar um planejamento para a nova administração com informações reais do município, minimizando os impactos em atividades continuadas, e evitando entraves burocráticos que tanto atrasam a administração pública. Este manual tem o intuito de orientar o novo gestor, bem como sua equipe, nos primeiros passos na transição do governo atual para o novo…

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 (*) Estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração pública Federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34 do Anexo I ao Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, revigorado pelo Decreto nº 6.222, de 4 de outubro de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de…

estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições…

cria. A 1ª característica do Estado é de agir com finalidade de satisfazer o interesse público por meio de agentes públicos. Através da ficção jurídica, o direito caracteriza esses agentes públicos como pessoas jurídicas de direito público. • O exercício das competências públicas: A competência pública é o mecanismo dever-poder que o Estado possui para agir, buscando satisfazer o interesse público. Assim, com base na competência pública, o Estado detém seus limites de ação, tanto o que

VI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina: Nº 3 – Organização e Funcionamento da Administração Pública Brasileira ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA ABOP VI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina: Nº 3 – Organização e Funcionamento da Administração Pública Brasileira Secretaria de Gestão/MP Responsável por: Propor políticas e diretrizes para a gestão pública

Aspecto histórico Veio a ser a ser regulamentada pela Lei 7.347/85. E com o advento da CRFB/88 aumentou o alcance protegido, enumerando-se a proteção do patrimônio público de forma exemplificativa, quando expôs a expressão “e de outros interesses difusos e coletivos”. Legitimidades Podem propor ACP: o ministério Público, a Administração Direta e Indireta, constituída há pelo menos 1 (um) ano nos ternos da lei civil e a Defensoria Púbica. E podem figurar no polo Passivo: os…

Universidade Federal de Viçosa Administração Trabalho de Gestão de Pessoas Gustavo Fagundes Souza Santos Karak Souza Rocha Thales Dutra Jussara Viana Ricardo Saldanha Viçosa 2015 Gustavo Fagundes Souza Santos Karak Souza Rocha Thales Dutra Jussara Viana Ricardo Saldanha Trabalho de Gestão de Pessoas Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Administração da Universidade Federal de Viçosa. Orientador: Fernanda Cristina da Silva Viçosa 2015…