Administração De Convênios E Contratos Públicos

SINERGIA Portaria MEC nº. 223, de 25 de janeiro de 2002. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS GESTÃO PÚBLICA ACADÊMICO(S) Fernando Rocha de Castro Vitor Dalmasio Navegantes/SC Abril 2012 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS: UM NOVO MODELO GERENCIAL DE ESTADO. Trabalho apresentado a Professora Elisabete Cristina Gasperi como requisito parcial para a obtenção de nota e crédito, para a disciplina de Gestão Pública do curso de Administração de Empresas da Faculdade Sinergia, 7º…

TERCEIRO SETOR: OS ENTES DE COOPERAÇÃO. O Direito Administrativo convive com três setores distintos: o primeiro setor, que é o Estado e sua Administração Direta e Indireta; o segundo setor, representado pelo mercado, de livre iniciativa com fins lucrativos, reservado, em regra, à iniciativa privada; e o terceiro setor, marcado pela presença de entidades da sociedade civil, de natureza privada, sem fins lucrativos, exercendo atividades de interesse social e coletivo e, por isso,…

dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso III do art. 9º do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Os órgãos e entidades do SIPEC deverão observar, para a realização dos exames periódicos dos servidores públicos federais ativos, os procedimentos estabelecidos nesta…

que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. - Lei 8987/95 É uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex: 40; 50 e 60 anos. O Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado. Assim,…

da arrecadação de tributos; 2. Certidão negativa de débitos – CND INSS; 3. Certificado de Regularidade Fiscal – CRF do FGTS; 4. Comprovação da prestação de contas de convênio; 5. Pagamento de tributos e contribuições sociais; 6. CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; 7. Pagamento de empréstimos e financiamentos; 8. Critérios de operações de crédito; 9. Aplicação…

imóveis de uso especial; 1.4.2.1.2.XX.00 – bens móveis em uso; 1.1.2.1.6.04.00 – numerário da entidade; 1.9.3.2.9.02.00 – disponibilidades por fontes de recursos; 1.9.9.6.1.XX.00 – convênios de receitas; 1.9.9.6.2.XX.00 - convênios de despesas; 1.9.9.7.2.00.00 – contratos de despesas; 1.9.9.7.1.00.00 - contratos de receitas; 2.1.X.X.X.00.00 - controle de obrigações; 4.X.X.X.X.XX.00 – receitas geradas na UG; 2.1.2.1.6.02.02/2.9.5.1.0.00.00 - restos a pagar;…

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SUBSTITUEM PODER PÚBLICO E BURLAM LICITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO? ADIN 1923 Trabalho sobre a divergência a cerca de Organizações Sociais substituírem o poder público e burlarem licitação e concurso público. Caso da ADIN 1923, apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, Faculdade de Direito , Departamento de Macaé, Universidade Federal Fluminense. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................

PST 2011. 1. INTRODUÇÃO As entidades proponentes, devidamente qualificadas, por força da Portaria n° 127 de 29 de maio de 2008, que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão preliminarmente realizar credenciamento e cadastramento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV. As orientações apresentadas a seguir, têm o objetivo de informar as entidades proponentes quanto ao cadastramento de…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Repasses Públicos ao Terceiro Setor Manual Básico Revisto e Ampliado Dezembro 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE CASTRO MORAES DIMAS EDUARDO RAMALHO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Dezembro 2012 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO…

NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não…