Administração De Convênios E Contratos Públicos

Ciências Sociais Aplicadas - 6.00.00.00 - 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6.01.00.00- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 6.01.02.00-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Administrativo - 6.01.02.06-3 ALUNO(A): Dário da Silva Lopes PROFESSORA ORIENTADORA: Maricélia Schlemper Dário da Silva Lopes CONSÓRCIO PÚBLICO: INOVAÇÕES E POLÊMICAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.107/05 Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, em formato de Artigo…

aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. Sua finalidade é comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração federal, bem como a aplicação de recursos…

estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.” A figura muito se assemelha ao convênio disciplinado no art. 116 da lei 8.666/93. Que auxilia-nos nesta conclusão, por certo, os conceitos trazidos no próprio decreto 6.107/07, que assim regula: “Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins…

Um Breve Estudo Sobre Auditoria de Contratos, Convênios, Prestação de Contas e Processos de Pagamentos * Márcio Godinho 1. Introdução Desde o primórdio humano, assim como para a maioria dos animais, juntar forças para atingir resultados não alcançados individualmente geralmente é a melhor saída. Na economia, assim como em todos os segmentos da atividade humana, relacionar-se com seu semelhante sempre foi a “tábua de salvação” para o progresso e sobrevivência, ou o melhor atalho para…

Rodrigues Martins Renata Mariano de Morais Profº: Giovanni Guerra Belo Horizonte 2010 1) Governador de Estado-Membro pretende criar entidade da Administração Indireta, para prestação de serviços Públicos. Pretende que sua criação seja feita por lei e seus servidores sejam submetidos a regime jurídico de Direito Público Estatutário. Consulta-o, então se uma entidade com essas características poderá ser Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista. Responda…

Síntese de Atividades de Plano Plurianual e Orçamento Público CHUPINGUAIA 2014 Lucineide Aparecida Julio - Acadêmica Síntese de Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual - LOA Exercício apresentado a Universidade Aberta do Estado de Rondônia-UNIR, para obtenção de nota parcial da disciplina Plano Plurianual e Orçamento Público no curso de Pós Graduação em Administração Publica, sob a orientação do Professor Doutor Erasmo Moreira de

CRIAÇÃO do CADIVI Em 05/02/2003 foi publicado na Gazeta Oficial nº 37.625 o decreto de Convênio Cambial pelo qual o Executivo Nacional passou a efetuar o controle do câmbio. O decreto nº 2.032 na mesma Gazeta Oficial criou a Comissão de Administração de Divisas -CADIVI OBJETIVO Coordenar, administrar, controlar e estabelecer os requisitos para a outorga de divisas aos diversos agentes econômicos. Aspectos que originaram a medida -greves em diversos setores econômicos -fuga de capitais -US$

– Serviço Público são atividades materiais prestadas pelo Estado para satisfação de necessidades humanas por meio de comodidades ou utilidades sob regime jurídico público. O poder de policia é uma atividade negativa, pois diminui a esfera de direitos do cidadão; no poder de polícia as liberdades são contidas. O serviço público é uma atividade positiva, pois acresce algo a esfera de direitos do indivíduo. Os três elementos necessários para caracterização de um serviço público…

MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público (MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio

AULA 4.1 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Continuação) (...) • Empresas Estatais. - São entidades da Administração Pública Indireta, regidas pelo direito privado. Portanto, são Pessoas Jurídicas de Direito Privado. - Não gozam de nenhum das prerrogativas públicas, mas devem seguir as limitações do regime jurídico de direito público (licitação; concurso público; ...). - As empresas estatais são criadas pelo registro. A lei somente autoriza a sua criação. - Termo amplo1 que abarca: 1)…