Administração De Benefícios E Remuneração Dependência

podemos dizer que a previdência fornece benefícios, a saúde fornece serviços e a assistência fornece ambos. A diferença principal entre previdência (art. 201), saúde (art. 196) e assistência (art. 203) está na contribuição, sendo que a primeira exige e as outras não. A seguridade social decorre de lei e regula relações entre pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público (beneficiários ou não) e o Estado (INSS – autarquia federal e SRF – órgão da administração direta). O…

Federativa do Brasil. Artigo 2º - A Associação tem sede e foro no Povoado Gameleira I (Muculanduba), no “Sítio Vellannes”, zona rural, na cidade de Estância/SE, podendo mudar de sede, abrir filiais, agências, escritórios, oficinas, depósitos e outras dependências em qualquer parte do território nacional ou do exterior, a juízo e critério dos associados, observadas as formalidades legais. Artigo 3º - A duração da Associação terá prazo indeterminado e exercício social coincidirá com…

MUITAS DAS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI 8.429/92 COMO ATOS DE IMPROBIDADE TAMBÉM SÃO CRIMES, JÁ QUE ESTÃO DESCRITAS EM TIPOS PENAIS. SUJEITO PASSIVO DA IMPROBIDADE: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Lei 8.429/92: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao…

Previdência Social toda a população economicamente ativa do Brasil e boa parte daqueles que não exercem nenhuma atividade de vinculação obrigatória. Diminuir a informalidade e erradicar a falta de alguma proteção previdenciária deve nortear a Administração Pública e toda a Sociedade, com o objetivo de que, no futuro, não existam brasileiros sem cobertura previdenciária. Estas ações vão garantir, não somente a saúde financeira da Previdência Social, mas uma arrecadação muito maior de…

------------------------------------------------- ausência de inscrição de Martha como dependente designada por Tício, antes de seu falecimento. * ------------------------------------------------- o fato de que Martha não comprovou a sua dependência econômica de Tício, requisito este indispensável para qualificação de cônjuge como dependente. * ------------------------------------------------- o fato de Martha não ser segurada do Regime Geral da Previdência Social. *…

apenas a humilde intenção de um operador do direito em esclarecer alguns pontos. O Conselheiro Tutelar encontra sua classificação no rol elencado aos agentes públicos. Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero

UM ALTO CUSTO DE SEUS PRODUTOS, TENDO COMO CAUSA VÁRIOS FATORES, DENTR ELES FORAM CITADOS COMO PRIORITÁRIOS: EXCESSIVA CARGA TRIBUTÁRIA, ELEVADOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PESADOS BENEFÍCIOS PROPORCIONADOSPELA FORTE ATUAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 4 3) FORAM IDENTIFICADOS PROBLEMAS RELACIONADOS À ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO POSSUI UM ORGANOGRAMA ADEQUADO AO PORTE DA EMPRESA, GERANDO COM ISTO DESENTENDIMENTO ENTRE AS MAIS DIVERSAS ÁREAS. 5 3.1) Controle Financeiro Inadequado Ao…

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 01.2002 e recolheu , nesse mês , todo o período em atraso, de 01.98 a 12.2001 . correspondente a 48 contribuições . Em 06.2002 teve um filho e requereu o benefício de salário-maternidade ao Instituto. A Previdência Social está obrigada a pagar-lhe o pleiteado benefício ? ART. 25-III 2- NAÍDA NAVINDA NA VOLTA PEREIRA secretária do lar, começou a trabalhar em 01.2001. Teve sua CTPS assinada em 11.2001 e , a partir, deste mês, sua…

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 01.2002 e recolheu , nesse mês , todo o período em atraso, de 01.98 a 12.2001 . correspondente a 48 contribuições . Em 06.2002 teve um filho e requereu o benefício de salário-maternidade ao Instituto. A Previdência Social está obrigada a pagar-lhe o pleiteado benefício ? ART. 25-III 2- NAÍDA NAVINDA NA VOLTA PEREIRA secretária do lar, começou a trabalhar em 01.2001. Teve sua CTPS assinada em 11.2001 e , a partir, deste mês, sua…

realização das atividades organizacionais por pessoas jurídicas distintas da organização tem sido definida como terceirização. Na realidade, terceirização consiste em transferir a terceiros a execução de tarefas para as quais a relação custo/benefício da execução interna não é das mais vantajosas, seja do ponto de vista financeiro, de qualidade, ou mesmo de especialidade. Essa prática surgiu, inicialmente nas áreas ditas de apoio como: conservação e limpeza, assistência médica e…