Administração Das Relações Trabalhistas E Dos Acordos Coletivos

Capítulo 1 1 - O que é o Direito do Trabalho? (conceito) Conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. (Sérgio Pinto Martins) 2 - Quais são os seus fundamentos? Liberdade de trabalhar e limitação da liberdade de contratar. Instrumento utilizado para realizar os fins…

trabalho que devem ser respeitadas pelo empregador (proibição do trabalho de menores de 9 anos e em minas; Proibição do trabalho em domingos e feriados; diminuição das jornadas de trabalho. Em 1891, a Igreja Católica mostra sua preocupação com as relações de trabalho. Neste ano, sob o pontificado do Papa Leão XIII, surge a Encíclica Rerum Novarum. Sua Santidade assim se pronunciava sobre a exploração dos trabalhadores: “ O que é vergonhoso e desumano é usar os homens com vis…

Constituinte que aprovou, em 5 de outubro de 1988, uma nova Constituição Federal, que modificou, em alguns aspectos, o sistema jurídico de relações de trabalho. Um dos aspectos positivos foi o redimensionamento das relações entre os sindicatos e o Estado com a adoção de dois princípios básicos. Esses princípios são a auto-organização sindical e a autonomia de administração dos sindicatos, o primeiro permitindo a livre criação dos sindicatos, sem a necessidade de prévia autorização…

"Governo Provisório" em 3 de novembro de 1930, data que marca o fim da República Velha REALIZAÇÕES Vargas criou a Justiça do Trabalho (1939), instituiu o salário mínimo, a Consolidação das Leis do Trabalho, também conhecida por CLT. Os direitos trabalhistas também são frutos de seu governo: carteira profissional, semana de trabalho de 48 horas e as férias remuneradas. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL, APÓS A REVOLUÇÃO DE 1930/ ERA VARGAS: 1939 - Criação da Justiça do…

Introdução A empresa escolhida e analisada trata-se da KAMBY é uma empresa de serviços especializados em gestão de pessoas e gestão de projetos em tecnologia de informação. Atuam desde 1969 em SP na região SUDESTE, em recrutamento, seleção e administração dos melhores profissionais do mercado, garantindo aos seus clientes a contratação de profissionais adequados a sua organização. Foi fundado pelo Decreto Estadual nº 137, a empresa iniciou suas atividades em outubro do mesmo ano. O…

intervenção Estatal nas questões econômicas, políticas, bem como, nas relações de trabalho. - Surge a Lei Waldeck Rosseau que assegura o direito de reunião entre os indivíduos, sendo criadas as Trade Unions e posteriormente os sindicatos. - Em seguida, a promulgação da Lei Peel (1802) estabelecendo regras de proteção aos menores e mulheres. - Paralelamente, a igreja passa, também, passa a interferir nas questões trabalhistas e nos movimentos sociais, a título de exemplo: a Encíclica…

Relações do Direito do Trabalho com outros Ramos do Direito 1. Relações do Direito do Trabalho com outros Ramos do Direito 1.1 – Introdução 1.2 - Direito Constitucional 1.3. Direito Civil 1.4 - Direito Internacional 1.5 - Direito Tributário 1.6 - Direito Previdenciário 1.7 - Direito Penal 1.8 - Direito Empresarial 1.9 - Direito Administrativo 1.10 – Conclusão 1.1 – Introdução Conforme já ressaltamos em cursos anteriores, embora seja necessário para fins didáticos que o…

QI ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SUMÁRIO 1 – RELAÇÕES TRABALHISTAS 1.1 – Contribuição Sindical ..................................................................................... 2 1.2 – Contribuição Confederativa............................................................................. 4 1.3 - Contribuição Assistencial (Convenção coletiva).............................................. 4 1.4 - O que é, e funcionamento de um sindicato...........................................

apenas as ações oriundas das relações de emprego. Em conseqüência desse fato houve uma ampliação da responsabilidade atribuída a essa instituição, acarretando um processo mais célere quando tratar-se de litígio trabalhista, beneficiando aqueles que necessitam da prestação dos serviços da jurisdição. Fazendo também com que houvesse maior alcance do principio da celeridade no processo, sendo agora os conflitos surgidos da relação de trabalho, julgados pela justiça trabalhista. Com essas…

singular, pois nenhuma outra fonte formal se iguala a ela em autenticidade. Ex.: Convenção ou Acordo Coletivo. b) Fontes Estatais ou Heterônomas São aquelas que originam a norma jurídica de fora para dentro, em relação à vontade individual dos sujeitos da relação de trabalho, daí serem providos de império capaz de submetê-la (a relação de trabalho) à sua disciplina. Assumem a feição de fonte plural, de acordo com o organismo gerador da norma imperativa. 2.2.1. Subclassificação…