Administrativo Iii Caso 3

PROVAS ANTERIORES FCC INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade…

Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Recurso administrativo intempestivo não tem o condão de…

leis do CADE • Entrou em vigor 29 de janeiro de 2014  POR QUE A LEI? • Necessidade de uma lei específica • Pressão Internacional • Manifestações da população nas ruas Lei 12.846 Capítulo I RESUMO DISPOSIÇÕES GERAIS • Art. 1, 2 e 3 - Responsabilização administrativa e civil de PJ, pela prática de atos contra administração pública, na medida de sua culpabilidade, não excluindo a responsabilidade individual. • A lei aplica-se sobre as sociedades empresárias e…

Geral REGIMENTO GERAL Universidade Federal de Campina Grande 1 Universidade Federal de Campina Grande 2 Regimento Geral Universidade Federal de Campina Grande REGIMENTO GERAL Editora Universitária Campina Grande - PB 2005 3 Universidade Federal de Campina Grande Editora Universitária Rua Aprígio Veloso, 882 - Bodocongó Campina Grande - PB CEP 58.109 - 900 Tiragem: 500 exemplares Ficha Catalográfica Elaborada pela Biblioteca Central - UFCG…

funcional da Corregedoria está adstrita ao território do Estado do Ceará e tem como abrangência a magistratura do 1° grau, os funcionários, serventuários judiciários e extra judiciários efetivos, temporários e agregados do Poder Judiciário. Art. 3° - A Corregedoria tem sede própria no Edifício Desa. Auri Moura Costa, anexo ao Tribunal de Justiça e será presidida por um desembargador vitalício do Tribunal denominado Corregedor Geral da Justiça. Art. 4° - A Corregedoria Geral da…

.......................................... 09 CAPÍTULO II .................................................................................... 10 Princípios da Hierarquia e Disciplina ................................................ 10 CAPÍTULO III ................................................................................... 11 Ética Militar ....................................................................................... 11 TÍTULO II ............................................

objetivando do interesse público, excluindo-se, então, qualquer motivação pessoal ou individual. 3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE: a administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e da Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: É um requisito de eficácia. Todo ato deve ser publicado. A publicidade é requisito da forma do ato administrativo. 5. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: exige que a Administração atue com presteza,…

Direito Administrativo III – Aula 8 SERVIDORES PÚBLICOS – PARTE IV 1. Disponibilidade Situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade (art. 41, §3º, da CRFB/88), ou ainda quando, em virtude da reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar a ele. Diferente da disponibilidade punitiva, aplicável aos magistrados e membros do MP (art. 93,…

regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CONSEDMU. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Código, a expressão “Militar” refere-se aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Art. 2°. Este Código aplica-se: I – aos Militares da ativa; E II – aos Militares da reserva remunerada, nos primeiros 05 (cinco) anos da passagem para a inatividade e nos casos…

Questões sobre licitações e contratos: 1-Qual é abrangência da Lei de Licitações (quem dever observar?) ? 2-Quais os princípios que a licitação deve observar? Justifique a sua resposta indicando o que representa a observância desses princípios. 3-A Lei de Licitações indica uma relação de serviços considerados técnicos. Cite-os. 4-Como dever o procedimento de compras de acordo com a Lei de Licitações? 5-A Administração Pública pode vender seus imóveis? O que deverá observar para…