Administração De Materiais Públicos

Texto I – A triste realidade do agente publico I Na postagem inaugural falamos genericamente que a vida de agente público não é fácil. As dificuldades são muitas e a responsabilidade é grande. Claro, o foco desse Blog é tratar da contratação pública e falaremos sobre as principais dificuldades encontradas por aqueles que atuam diretamente com esse processo. Mas antes permitam-me trazer a tona algumas dificuldades que assolam a atuação de todos os agentes públicos, lembrando que como…

se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum…

Ajuste que a Administração firma com um particular, seja pessoa física, jurídica, pública ou privada, para a consecução de objetivos de interesse público, de acordo com regime jurídico de Direito Público. Contratos de obra pública; Empreitada de obra pública; Concessão de serviços ou de uso de bens públicos; Fornecimento ao poder público de materiais; Contrato de serviços técnicos ou especializados com pessoa física ou jurídica. Refere-se ao ajuste levado a efeito pela Administração…

separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é estritamente adotado na Administração Pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três Poderes? Justifique. R: Não é correto afirmar que o princípio da separação dos poderes de Montesquieu seja adotado de maneira estrita na Administração Pública brasileira, tendo em vista que o sistema de Montesquieu é rígido,…

1.1 Conceito Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básico da Administração cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. 1.2 Objeto A punição do Agente Público, com a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Organizações e Administração: conceitos e fundamentos O que é administrar? É comandar atividades desenvolvidas por outras pessoas. Como se administra? Planejando, organizando, liderando, executando e controlando recursos organizacionais para atingir um objetivo comum. 2 INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO Profª. Ms. Kaline Di Pace Nunes 06/09/2012 Organizações e Administração: conceitos e fundamentos O que são recursos…

administrativa. Poderes e deveres da Administração Pública. Poder de Polícia. Ato administrativo. Contrato administrativo. Contratos de gestão, convênio, consórcio público, terceirização e termos de parcerias. Bens públicos. Serviços Públicos. Licitação. Servidores Públicos. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa. Garantias e ações constitucionais dos administrados. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO Noções…

orgaão/entidades governamentais, realizado anteriormente a contração, que, obedecendo a igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa a administração, com base em parâmetros e critérios antecipadamente definidos em ato próprio (instrumento convocatório). Exemplos destes atos e fatos por parte da administração Por parte dos particulares licitantes, podem ser citadas: O edital ou convite A retirada do edital O recebimento das propostas A…

normativo possui uma norma da qual deriva e à qual está subordinada, cumprindo à Constituição o papel de preponderância - ou seja - o ápice, ao qual todas as demais leis devem ser compatíveis material e formalmente. Grandes áreas do Direito: Direito Público e Direito Privado (diferenças entre elas) O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado,…

administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública exterioriza o seu comportamento no exercício das atribuições que lhe competem. Desta forma, é o ato administrativo modalidade do ato jurídico, editado pela Administração no desempenho das competências conferidas pela Constituição. Nem todos os atos emanados pela Administração são considerados atos jurídicos. Os doutrinadores classificam esses atos não jurídicos de FATOS administrativos ou atos materiais da Administração.…