Administração De Materiais Públicos

DIREITO ADMINISTRATIVO - Administração pública: Conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Servidores públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, forma e competência de prestação. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; responsabilidade…

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: 1.1 – PECULATO - TIPO ("CAPUT") Modalidade típica. Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do…

CURSO: GESTÃO DE MATERIAIS Ministrado pelo Professor: Cristiano Silva Email: cristianoconcursos@gmail.com Noções de Administração de Recursos Materiais: Introdução à Administração de Material e Patrimônio. Conceituação de Material e Patrimônio. Atividades básicas da Administração de Material e Patrimônio. Dentro de um processo produtivo de qualquer empresa haverá, em determinados momentos, materiais que serão empregados para a produção de mercadorias e serviços. Estes materiais terão…

1. Conceito Por contrato compreendemos ser toda a relação jurídica formada por acordo de vontades, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares em que há uma formação de vínculo, e a estipulação de obrigações recíprocas regida por normas de Direito Público. Em determinadas situações a própria lei permite usar subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. O contrato administrativo é sempre consensual

tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Regras de interpretação: Desigualdade jurídica entre administração e administrados; Presunção (relativa) de legitimidade; Necessidade de poderes discricionários. Sistemas administrativos Sistema do contencioso administrativo ou sistema francês • Os atos da administração pública ficam sujeitos à apreciação de tribunais especiais, de natureza administrativa; dualidade de jurisdição. Sistema…

PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Preliminarmente, é preciso compreender o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para os…

Administração Financeira e Orçamentária para órgãos Públicos - Generalidades Assuntos Principais a serem desenvolvidos em palestra O Estado tem várias responsabilidades, dentre as quais a Inclusão e integração social, elaboração de políticas voltadas ao interesse coletivo, o fortalecimento das políticas sociais, a necessidade de investimento em políticas públicas e gastar bem o pouco que se tem. No entanto o Estado é uma entidade etérea e alcança o bem comum (interesse público) por

conduta de seu servidor público, que causou a morte em um acidente de trânsito de O.S., marido e pai das requerentes. Alegam ainda, que o falecido era arrimo de família e além do abalo emocional estão passando por privações econômicas, causando danos materiais. O feito teve seu regular procedimento garantindo ao réu a ampla defesa e as partes produziram as provas pleiteadas. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Pretendem as autoras serem indenizadas por danos materiais em razão…

1 AUDITOR E ANALISTA FISCAL Material do Professor – Direito Penal – Paulo Sumariva – Crimes Contra a Administração Pública MATERIAL DO PROFESSOR CULPABILIDADE É o liame subjetivo entre o autor e o resultado; é o pressuposto da imposição da pena. Imputabilidade: imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa; imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível.…

......................................................................................09 3.1 Instrumentos processuais de participação empregados na administração pública.............09 3.2 A participação popular nos processos decisórios...............................................................10 3.3 As inovações surgidas no setor público.............................................................................12 Conclusões...........................................................