Administração De Materiais Públicos

98 do Código Civil assim descrito:“são públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito púbico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” 2) Quanto a destinação pode ser: Bens de uso comum do povo - são locais abertos a qualquer pessoa. Ex: praças, ruas, mares, estradas; Bens de uso especiais ou patrimoniais indisponíveis - são os móveis e imóveis utilizados pela Administração Pública; e Bens de uso indeterminados

materialmente. Deve ser moral, manter um liame com a finalidade pública pretendida, sob pena de desvio de poder e vício do ato. A finalidade mediata do ato administrativo, que é o interesse público, deve ser atendida. Elementos do ato administrativo Os elementos do ato administrativo são: ■ o sujeito (agente público com capacidade e competência); ■ o objeto (lícito, moral e possível, aquilo que o ato renuncia, regula, enuncia, justifica na sua esfera específica); ■ a forma (em…

Dos crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral. 12. crime em espécie 12.1 peculato art 312 c.p 12.2) tipos de peculato 1- peculato apropriação ou próprio. Art 312 caput= tipo objetivo art 312 caput ( conduta apropriar-se, conduta: apropriar-se de bem móvel publico ou particular em razão da função que exerce. ) no crime de peculato apropriação o funcionário publico tem inicialmente a posse licita do bem móvel, mas inverte essa situação passando a…

GESTÃO ESTRATÉGICA DE CUSTOS: UM EXEMPLO PRÁTICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTOR Antônio Roberto Silva Santos1 RESUMO Neste artigo será apresentado de forma bastante prática, a importância e a necessidade da gestão estratégica de custos na administração pública, destacando a sua aplicabilidade, fator fundamental para o alcance da eficiência e eficácia, ferramentas tão necessárias para o crescimento e a constante busca de resultados no setor público, uma vez que, a gestão pública…

unb.br/concursos/DPRF_13/arquivos/ED_1_DPRF_AGENTE_2013_ABERTURA.PDF Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 01º Encontro Ortografia oficial. Acentuação gráfica. 02º Encontro Emprego das classes de palavras. Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 03º Encontro…

desenvolver habilidades que são essenciais para o cuidado com o patrimônio público no ambiente escolar. A maneira como adquirimos, mantemos, preservamos e economizamos os recursos que temos, nos ajuda a transmitir aos alunos valores como ética, transparência e democracia, que são essenciais na formação de cidadãos que terão uma consciência ambiental e responsável com o meio onde vivem. Quando trabalhamos com recursos públicos nossa dedicação e cuidado devem ser redobrados, pois…

GUILHERME BRITES SERVIÇO PÚBLICO São José 04 de maio de 2015. 1.Serviços Públicos 1.1 Conceito De Serviço Público A noção de serviço público se trata de verdadeira demarcação do âmbito de incidência do Direito Administrativo nas atividades estatais. O serviço público é campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. O conceito de serviço público nasce…

Controle da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). O mesmo autor entende que a natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da

Administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas…

JDK com as disciplinas que formam o Projeto Multidisciplinar Integrado (PIM) do Curso de Recursos Humanos, segundo semestre, da Universidade Paulista. Tem como proposta elencar as atividades da empresa com fundamentos acerca dos fundamentos da administração. Nesse sentido, a empresa escolhida para esse fim foi a Distribuidora JDK situada em Manaus. Um empreendimento considerado de médio porte atuante no ramo de vendas e distribuição de bebidas. O PIM IIl tem como base as disciplinas…