Administração De Contratos Publicos

Contrato Administrativo é o ajuste que a Adm. Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração (H.L.M.) Requisitos e Característica: I. Consensual - Acordo de vontades II. Formal - Expressa-se de forma escrita e requisitos especiais. III. Oneroso - deve ser remunerado na forma pactuada IV. Comutativo - Estabelece vantagens recíprocas e…

1) Em relação aos servidores públicos, é correto afirmar-se que: a) Denomina-se reversão a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do período de afastamento, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial. b) A demissão, quando invalidada por sentença judicial, garante ao servidor estável o direito de ser reintegrado no mesmo cargo, sendo certo que o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao…

A Lei 8.745/93 no âmbito da União é a norma reguladora desse artigo. A contratação de servidores pela Administração Pública, em regra, deve ser efetuada mediante aprovação em concurso público sob pena da nulidade da contratação. Muitos entes federativos têm se valido da excepcionalidade ensejada pelo inciso IX do artigo 37 da CF para contratar indiscriminadamente servidores mediante contratos temporários, utilizando-se do pretexto de atender as necessidades temporárias e emergenciais,…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 03 Agências reguladoras e seu regime jurídico. Agências executivas, regime jurídico e contrato de gestão. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. As Parcerias público-privadas. Atualizado por Eduardo de Melo Gama em janeiro de 2008. Atualizado/adaptado por Wilson Medeiros Pereira –…

demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. • a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular; • b) Indisponibilidade do interesse público – limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que,…

Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava a licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada…

Barbosa C01 Goiania 2013 Contrato Administrativo Entende-se por contrato administrativo “o ajuste que a Administração Pública”, agindo como tal, “firma com particular ou entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração” (MEIRELLES, 2013, p. 223).O citado autor esclarece que a conceituação engloba as avenças da Administração direta e indireta, pois “ambas podem firmar contratos com…

Administrativo Com o Professor: Alexandre Mazza SUPERINTENSIVO OAB 1º FASE AULA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Celso Antônio Bandeira de Mello: “contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitamse a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante…

TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Brasília Setembro 2010 Amelia Midori Yamane Sekido TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Auditoria Governamental. Orientador: Rogério Gonçalves de Castro Brasília Setembro 2010 Amelia Midori Yamane Sekido TERCEIRIZAÇÃO NA…

LICITAÇÕES & CONTRATOS 1 (ESAF/PROC. SEL. SIMP. NÍVEL V/ENGENHARIA UNIÃO/2008) Nos termos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Quanto às suas características e procedimentos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta. I. Para licitações internacionais, utiliza-se, em regra, a modalidade concorrência, admitindo-se, observados os limites legais de valor, a tomada de preços, quando o órgão ou