Administração Causadores

tanto, há dois caminhos: administrativo e judicial. O procedimento administrativo se desdobra perante a Administração Pública; já no que concerne ao procedimento judicial, há o desenrolar perante o Poder Judiciário. A propósito, anota GASPARINI, com sua invulgar proficiência: Indenizada a vítima, deve a Administração Pública restaurar seu patrimônio a custa do patrimônio do causador direto do dano – o seu agente. Essa medida (ação de regresso) está, entre nós, expressamente autorizada

da culpa. Segundo ele, num primeiro momento, estabeleceu-se uma diferenciação entre os chamados atos de império e atos de gestão. Atos de império era aqueles praticados pela Administração e impostos ao particular de forma unilateral e coercitiva, regidos por um direito especial. Os atos de gestão eram aqueles que a Administração praticava em condições de igualdade com os particulares, com a finalidade de gerir seus serviços. Eram regidos pelo direito comum. Essa diferenciação atribuía…

A responsabilidade civil do Estado em acidentes envolvendo veículos da administração pública O contato do Estado com o particular é demasiadamente intenso, e o seu potencial de causar danos em escala desmedida é irrefutável. 1. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL A responsabilidade civil da Administração Pública evoluiu de um conceito ancorado na irresponsabilidade estatal, passando para a responsabilidade baseada na culpa, até culminar na atual responsabilidade objetiva,…

uma inflamação dos bronquíolos que acomete as crianças menores de dois anos e ocorrendo principalmente dos 4 aos 6 meses de vida. Sintomas Apresenta obstrução nasal, coriza, tosse, dificuldade de respiratória e barulhos iguais a chiados. Agente causador E causada por um vírus de denominação vírus sincicial respiratório. Tratamento Não um tratamento especifico para bronquiolite. Na maioria das vezes os pacientes são tratados em casa com alguns cuidados como repouso, hidratação oral,…

REVISIONAL EXERCICIOS- 01 1) (MPSP/PROMOTOR DE JUSTIÇA/2002) Assinale a alternativa que contraria norma constitucional referente aos princípios da Administração Pública. (A) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (C)

terceiros, não sendo necessário que o prejudicado prove a culpa da administração, basta haver uma relação de causalidade entre o ato prejudicial e a administração.----- --------------------------------------------------------responsabilidade objetiva não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano, apenas do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, ou seja, mesmo que o agente causador não tenha agido com dolo ou culpa, deverá indenizar…

diversas atividades do homem, muitas delas são voltadas em maior ou menor grau para a administração de situações críticas, quando o indivíduo, o grupo ou instituições se deparam com ameaças e há necessidade de respostas imediatas e eficazes para a sobrevivência. Entre todas aquelas atividades, as das instituições de segurança sobressaem-se como das mais difíceis, justamente por se constituir em constante administração de crises. Atuando sempre nos conflitos e situações de ameaça à vida,…

Administrativo - MF - Vandré Amorim DIREITO ADMINISTRATIVO Vandré Amorim Material - Responsabilidade Civil ____________________________________________________________________________________ CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 1. NOÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE M NO Re E[ A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, ou seja, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve “responder perante a ordem…

com a Constituição Federal. A responsabilidade civil do Estado lastreada no artigo 37, § 6º, da CF/88, conforme este artigo a administração pública direta e indireta é responsável pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, para este estudo acadêmico será desprezada a análise da responsabilidade da administração indireta: “Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…

responsabilidade. Basta, paracaracterizar a obrigação de indenizar, o simples envolvimento do Estado no evento. e) Teoria do Risco Administrativo A obrigação de o Estado indenizar o dano surge, tão só, do ato lesico de que ele, Estado, foi o causador. Não se exige a culpa do agente público nem a culpa do serviço. É suficiente a prova da lesão e de que esta foi causada pelo Estado. A culpa é inferida do ato lesivo, ou vale dizer, decorrente do risco que a atividade pública gera…