Adjudicação Com Concurso De Credores

Referente a execução das obrigações de entrega de quantia certa, a lei que da- se inerte, não fornecendo qualquer dispositivo específico sobre o assunto. Há aqueles que defendem a possibilidade, uma vez que não lhes parece coerente que o credor só possa satisfazer o seu crédito pecuniário através da via de expropriação. Assim, implementando-se a possibilidade de multa, estar-se-ia dando um passo importante rumo à celeridade processual. Porém, embora tal regulamentação ainda não exista, a

EXEMPLOS • Exemplo de Litisconsórcio necessário por força de lei: artigos 10, § 1o., 942 e 947, do CPC. • Exemplos de Litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica: ação pauliana, proposta por credor prejudicado contra os celebrantes do negócio celebrado em fraude contra credores (ação anulatória). 1.2.1.EXEMPLO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SIMPLES: AÇÃO DE DIVISÃO Generalidades A ação de divisão, prevista no art. 946, II, tem por finalidade extinguir a…

1 DIREITO FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o…

permanecer em silêncio ocorre a homologação tácita e, com isso, a extinção da obrigação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo passa a ser de 20 anos. g) Confusãoocorre quando o fisco se torna ao mesmo tempo credor e devedor do mesmo tributo; é um fenômeno mais comum que a transação. Ex.: herança declarada vacante h) Dação em Pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei i) Desaparecimento, sem sucessor, do sujeito ativo…

.................................................................................... 8. l. Introdução .. ....................................................... ......... ............... .......................... 8.2. A liquidação por cálculo do credor ..................................................................... 8.3. A liquidação por arbitramento............................................................................. 8.4. A liquidação por artigos ..................................

contextualização. Os artigos 183 a 193 do Código Tributário disciplinam as garantias e privilégios inerentes ao Crédito Tributário. Garantia é o meio de assegurar um direito. Privilégio é a ordem de preferência que usufrui o crédito tributário no concurso com os demais. Nem sempre é possível fazer uma distinção nítida entre garantia e privilégio. O Direito que tem a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário prevalece sobre os interesses dos particulares, exceto em relação aos…

desde o começo Aberratio causae erro sucessivo Aberratio delicti erro na execução do crime Aberratio ictus erro na execução do golpe, do tiro Aberratio personae erro de pessoa Abolitio criminis abolição do crime Accipiens credor Acessorium sequitur principale o acessório segue o principal Actio iudicati ação de execução de sentença Actio in personam ação pessoal (isto é, contra a pessoa) ou obrigacional Actio in rem ação real (isto é, voltada para coisa)

do penhor 8 4.1.Direito de preferência 9 4.2.Direito de sequela 9 4.3.Direito de execução 9 4.4.Indivisibilidade 10 5.Vencimento antecipado da dívida 10 2.DO PENHOR 11 1.Conceito 11 2.Características 12 3.Direitos do credor pignoratício 13 4.Obrigações do credor pignoratício 14 5.Direito e obrigações do devedor pignoratício 15 6.Espécies de penhor 16 6.1.Penhor legal 16 6.2.Penhor Rural 17 6.2.1.Penhor agrícola 18 6.2.2.Penhor pecuário 19 6.3.Penhor industrial e mercantil 19

irado Ab ovo desde o começo Aberratio causae erro sucessivo Aberratio delicti erro na execução do crime Aberratio ictus erro na execução do golpe, do tiro Aberratio personae erro de pessoa Abolitio criminis abolição do crime Accipiens credor Acessorium sequitur principale o acessório segue o principal Actio iudicati ação de execução de sentença Actio in personam ação pessoal (isto é, contra a pessoa) ou obrigacional Actio in rem ação real (isto é, voltada para…

impulso irado Ab ovo desde o começo Aberratio causae erro sucessivo Aberratio delicti erro na execução do crime Aberratio ictus erro na execução do golpe, do tiro Aberratio personae erro de pessoa Abolitio criminis abolição do crime Accipiens credor Acessorium sequitur principale o acessório segue o principal Actio in personam ação pessoal (isto é, contra a pessoa) ou obrigacional Actio in rem ação real (isto é, voltada para coisa) Actio iudicati ação de execução de sentença …