Ação de insalubridade retroativa

COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO Em face do MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direto público interno, com sede de seu governo, na Praça ..., nº, Centro, CEP ..., nesta cidade, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, do CPC), e o faz pelas relevantes razões de fato, fundamentos jurídicos e de direito seguintes: DOS FATOS A Requerente é servidora pública do requerido ente da federação, ocupante de cargo de provimento efetivo pelo regime de natureza jurídica estatutária, ou chamado vínculo jurídico institucional. A Solicitante trabalha para a Requerida desde 02 de Junho de 2008, no cargo de Auxiliar de Ambulatório, percebendo a remuneração de R$ 740,38 (setecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos). Ocorre que, apesar de exercer suas atividades em condições caracterizadas e classificadas como insalubres, conforme se pode comprovar pelas informações do contracheque, o município não lhe remunerou, desde 02 de Junho de 2008 até o mês de Maio de 2010, com o correspondente adicional. Com efeito, in casu sub examine, configura-se lesão a direito individual, já que a suplicante, no desempenho de suas funções, de fato, faz jus ao adicional remunerado de insalubridade. Tanto é verdade, que a própria Administração Pública reconheceu as condições insalubres do local de trabalho apartir de junho de 2010 e passou a pagar o adicional referido. Todavia, embora tenha reconhecido e efetuado o pagamento da adicional de insalubridade em…

Direito Público, por seu procurador ex lege que subscreve a presente, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Ação de Cobrança de Benefícios Insalubridade com Pedido de Antecipação de Tutela, em epígrafe, movida por MIQUEIAS MARQUES DA SILVA, o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: RELATÓRIO O Requerente é servidor público no Estado de…

solicitando o Adicional de Insalubridade, que foi concedida a partir XX/XX/XXXX. Nesse mesmo processo foi solicitado o pagamento retroativo desde a admissão. Tal pedido, também foi deferido. O valor de R$ XX.XXX,XX (ver pág. XX) foi lançado no pagamento de exercícios anteriores, com previsão para ser creditado em até 5 anos. Surpresa ficou a servidora quando em XX/XX/XXXX a XXX, através de uma Nota Técnica (págs. XX a XX) modificou o entendimento, desconsiderando a obrigatoriedade do…

servidores públicos, a qual somente poderá ser fixada ou alterada através de Lei específica, significando dizer que, in casu, além da necessária existência de lei instituidora para o adicional de produtividade pleiteado pelo autor/apelante, mister a especificação de suas condições para recebimento, do exato contexto do que seria o adicional de produtividade, bem como o momento a partir do qual este seria devido. Assim, a ausência de previsão legal para o pagamento da mencionada verba no…

essas atividades a outrem. “O suor de seu próprio rosto garante o seu trabalho”. Somente em raras ocasiões pode haver substituição do prestador de serviço, desde que haja um acordo entre empregador e empregado e, mesmo assim, em caráter excepcional e de curta duração. 2)Problema I: Situação: -Engenheiro de Segurança, com 10 anos de casa, trabalhando 6 horas por dia; -trabalha em uma área insalubre com grau MÉDIO de insalubridade; -seu salário mensal é de R$1.200,00 ; -recebe…

FATOS A Reclamante é servidora pública municipal, admitida através de concurso público em 01 de junho de 2009 para exercer a função de agente comunitária de saúde. DA INSALUBRIDADE A Constituição Federal preconiza, em seu art. 7º, inciso XXIII, adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim também o faz a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu art. 189, ao estabelecer que: “Serão consideradas atividades ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINA-PI. JUSTIÇA GRATUITA _______________________, brasileira, viúva, assistente em administração, portadora do RG n.º _______________ e do CPF _______________, residente e domiciliada na Rua __________, nº____, Bairro Ininga, Cep: _______, Teresina-PI, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Av. Presidente…

cargo percebe salário base de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), por mês, com adicional de insalubridade no valor de R$ 271,20 (duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). Perfazendo o total de R$ 949,20 (novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) por mês. Ocorre Excelência que o reclamante por seu cargo deveria perceber como salario base de acordo com a Lei nº 11.350/06, em anexo os valores de: a) R$ 2.098,81(dois mil e noventa e oito reais e oitenta e um…

legais que regem a profissão. O Requerente nunca deu margens a Interpretações duvidosas acerca da sua conduta profissional, sendo justos os vencimentos que ora recebe, com os devidos adicionais que a categoria perfaz direito. No entanto, em 05 de março de 2007 foi publicado o Decreto n°. 29.845, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2007, conforme Diário Oficial do Município em anexo, no qual o Município de São Luís regulamentou o adicional de saúde, estabelecendo percentual…

INSALUBRIDADE Como o próprio nome diz, insalubre é algo não salubre, doentio, que pode causar doenças ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição. Assim, são consideras insalubres as…